SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 480/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 480/2017
"Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 175/2012”
(Origem Projeto de Lei nº 402/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com o advento desta lei o artigo 3º da Lei Municipal nº 175, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Morretes/PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal. ”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da respectiva lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 02 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal