SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 840 DE 05 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 840 DE 05 DE JULHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 840 DE 05 DE JULHO DE 2024
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 812 de 01 de março de 2024, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.502/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Vereadores Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi e Celsinho das Alfaces).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei n.º 812, de 01 de março de 2024, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII com a seguinte redação:
“Art.14............................................................................
VII - observar e coordenar a normativa que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e Lei de Acesso à Informação, no Poder Legislativo;
VIII - coordenar e manter a gestão do Sistema Eleitoral (Sisconta Eleitoral) para fins de manutenção dos dados relativos à Lei de Inelegibilidades no Poder Legislativo.”
Art. 2.º- Fica alterado o quadro do art. 17 passando a vigorar com a seguinte redação:
Atribuição Designada
Percentual
Referência
Agente de Contratação/Pregoeiro
25%
CC-2 (Lei 546/2019)
Equipe de Apoio
12%
CC-2 (Lei 546/2019)
Comissão de Contratação
12%
CC-2 (Lei 546/2019)
Presidente de Comissão, exceto Presidente da Comissão de Ouvidoria
10%
CC-2 (Lei 546/2019)
Secretário/ Membro de Comissão
5%
CC-2 (Lei 546/2019)
Presidente da Comissão de Ouvidoria
15 %
CC-2 (Lei 546/2019)
Art. 3° - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 812/2024 permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 05 de julho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito