SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2018
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 16/2005
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 16/2005
"ALTERA A LEI Nº 21/98 QUE CRIA O COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I DA CRIAÇÃO E DOS OBEJTIVOS DO CONSELHO
Art. 1° Fica criado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, como órgão colegiado permanente de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, com a função de estabelecer uma política para que o turismo desempenhe, a contento, sua atividade multiforme, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, econômicos, culturais, políticos e educacionais no Município de Morretes.
Art. 2° O COMTUR terá a seguinte composição:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo;
II - 2 (dois) representantes do |Poder Legislativo;
III - 1 (um) representante da Emater/PR;
IV - 1 (um) representante do IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
V - 1 (um) representante da Associação dos Artesãos de Morretes;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Morretes - ACIAM; VII - 1 (um) representante da Associação de Pousadas e Hotéis de Morretes;
VIII - 1 (um) representante da Associação de Condutores Marumbi - Águias Marumbi;
IX - 1 (um) representante das entidades representativas do setor Agropecuário Municipal e ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR);
X - 1 (um) representante de outras entidades que venham a ser constituídas no município e disciplinar o turismo no Município;
XI - 1 (um) representante do Rotary CLub de Morretes;
XII - 1 (um) representante da Loja Maçônica de Morretes;
§ 1º - A cada representante titular do COMTUR corresponderá um respectivo suplente.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal solicitará ás entidades, constantes nos incisos II a X, a indicação oficial dos respectivos representantes e suplentes.
§ 3º - No caso de não se apresentarem entidades interessadas para compor o CUMTUR, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representarão os setores ausentes.
§ 4º - Os representantes constantes no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 5º - Os representantes constantes nos demais Incisos serão indicados pelas entidades qualificadas, mediante correspondência oficial enviada ao Executivo Municipal.
§ 6º - A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 7º - O COMTUR, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do Decreto de nomeação de seus representantes, reunir-se-á para elaboração e/ou atualização do seu Regimento Interno do Conselho e para a eleição da Diretoria Executiva.
§ 8º - O mandato dos Conselheiros e da Diretoria Executiva será exercício por 2 (dois) anos, podendo haver máximo uma recondução consecutiva.
§ 9º - O cargo será honorífico, não recebendo os Conselhos qualquer tipo de remuneração sendo, entretanto, seu trabalho considerando de alta relevância para o Município.
Art. 3° Compete ao COMTUR:
I - Elaborar seu Regimento Interno;
II - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
III - Analisar, conceder e deliberar sobre medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
IV - estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento de turismo como mercado produtor de serviços;
V - Encaminhar sugestões, deliberar normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;
VI - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas e moradores propondo sugestões tendentes a melhoria da prestação de serviços turísticos locais;
VII - Deliberar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;
VIII - Construir Comissão Especial composta de 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo COMTUR e escolhidas entre seus membros de 01(um) representante do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Finanças para administrar o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo;
IX - Criar Câmaras Técnicas para atividades e projetos específicos envolvendo as entidades qualificadas;
X - Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico por força de dispositivo legal regulamentar.
Capítulo II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4° Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de custear a manutenção e desenvolvimento de projetos e atividades promocionais e de infraestrutura do turismo municipal.
Art. 5° São receitas do FUMTUR:
I - Dotações orçamentárias a ele consignadas;
II - Dotações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - Acessão de espaços públicos para a promoção de eventos do setor de turismo;
IV - Recursos provenientes de convênios com entidades governamentais e não governamentais;
V - Contribuições de qualquer natureza, pública ou privada;
VI - Taxas de Turismo que por ventura forem criadas;
VII - Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único - Deverá ser incluído no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (lei Orçamentária Anual) recursos financeiros com dotações específicas ao FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Art. 6° Os recursos financeiros destinados ao FUMTUR serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica em agência de banco oficial.
Art. 7° O FUMTUR deverá elaborar o seu Regimento Interno, prevendo um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e o Conselho Fiscal, conforme previsto no CAPÍTULO I, Art. 3º e Inciso VIII desta Lei.
Parágrafo Único - Os Cargos e Funções previstas no "caput" do artigo 7º, bem como os cargos da Diretoria Executiva que fala a parte final do § 7º, do Artigo 2º, não poderão ser exercidos pelo Secretário Municipal de Turismo ou por Secretário de qualquer outra Secretaria Municipal, bem como também não poderão ser exercidos por marido u esposa, dependentes, ascendentes ou parentes colaterais de Secretário Municipais.
Capítulo III DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8° Os atos regulamentares do COMTUR deverão ser elaborados através de Resoluções em número seqüencial por ordem de data, registradas em atas e publicadas pelo menos, num jornal de circulação local.
Art. 9° A participação, o direito a voz e a apresentação de projetos é livre para a sociedade civil com um todo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições contidas na Lei nº 21/98.
Morretes, 31 de agosto de 2005.
HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
Prefeito Municipal