SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 930 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 930 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N. 930 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: “Dispõe sobre o direito de receber óxido nitroso por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência ou necessidades especiais, durante procedimentos odontológicos no âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Morretes, e dá outras providências.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária n 2589/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Silvia Stopasol, Samira da Saúde e João Peluso).
Art. 1º Fica estabelecido o direito dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como das pessoas com deficiência ou necessidades especiais, à sedação por óxido nitroso durante procedimentos odontológicos, quando indicado ou avaliada sua necessidade por profissional de saúde, devidamente atestada em prescrição odontológica.
Art. 2º Os profissionais de saúde que realizam procedimentos odontológicos nesses pacientes devem avaliar a necessidade de sedação por óxido nitroso, considerando as características individuais do paciente e a natureza do procedimento.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos de saúde que realizam procedimentos odontológicos em pacientes com TEA, deficiência ou necessidades especiais devem disponibilizar os recursos necessários para a aplicação segura do óxido nitroso, garantindo a presença de profissional capacitado para sua administração.
Art. 4º Os responsáveis legais do paciente devem ser informados toda vez que houver a possibilidade de utilização de sedação por óxido nitroso, devendo fornecer o consentimento por escrito.
Parágrafo único. Os profissionais da unidade de saúde devem prestar os devidos esclarecimentos sobre os benefícios, riscos e alternativas existentes.
Art. 5º A capacitação dos profissionais de saúde para a utilização da sedação por óxido nitroso em pacientes com TEA, deficiência ou necessidades especiais deve ser incentivada e promovida pelos órgãos de saúde competentes, visando garantir aplicação segura, eficiente e atualizada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, inclusive para tratar da aquisição de equipamentos e treinamento de equipes, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 28 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito