SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 568/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 568/2019
“Altera a Lei Municipal n.º 16, de 30 de julho de 2007, e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.169/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 16, de 30 de julho de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remunerações.
§ 1º - A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Poder Executivo Municipal, mediante seguinte ordem de preferência:
Possuir formação em nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, preferencialmente com habilitação nas áreas relacionadas as atividades de controle, tais como Direito, Administração, Contabilidade, Economia ou gestão Pública;
Ser detentor de maior tempo de trabalho no Controle Interno do Município;
Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
Maior tempo de experiência na administração pública;
§ 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput do artigo:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – estiverem em estágio probatório;
III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
§ 3º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da função, a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
§ 4º - Em caso de a UCCI ser formada apenas por um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciência Contábeis e possuir registro regular no respectivo Conselho de Classe.
Art. 2.º Altera o inciso III e insere os incisos “IV” e “V” no artigo 7º da Lei Municipal n.º 16, de 30 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
III – a impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato, bem como antes de completar 2 (dois) anos na função de Coordenador do Sistema de Controle Interno;
IV – a participação e acompanhamento integral dos processos de transferências de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, desde a fase de chamamento público até o monitoramento da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, ou legislação correlata;
V –a segregação das funções, subtraindo das atribuições do órgão do controle interno, se assim se mostrar necessário, as atividades de execução que este deve fiscalizar, aí incluídas funções típicas de contadoria, gestão de contratos, assessoria jurídica, entre outras similares, exceto àquelas relacionadas exclusivamente ao seu próprio funcionamento, que se dará de forma autônoma e independente.
Art. 3.º Altera o artigo 9ºda Lei Municipal n.º 16, de 30 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – A Controladoria Interna cientificará o Chefe do Poder Executivo Municipal mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter no mínimo:
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Poder Executivo Municipal;
II – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregularidades, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do Poder Executivo Municipal;
III – avaliar o desempenho das atividades da administração indireta do Poder Executivo Municipal;
§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Interna deverá adotar providências para atuação corretiva, devendo cientificar a autoridade responsável e o Chefe do Poder Executivo Municipal, para a tomada de providências, devendo, salvo a exceção do § 3º, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2º - Não havendo a devida regularização dos apontamentos ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados tidos como suficientes para elidi-las, o fato deverá ser levado, conforme atribuições e competências, ao conhecimento dos órgãos de controle externo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária do controlador interno em caso de inércia.
§ 3º - A oportunidade de atuação corretiva por parte da autoridade responsável e do chefe do poder executivo não será oportunizada, devendo ser imediatamente cientificado, conforme atribuições e competências, os órgãos de controle externo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, quando identificadas irregularidades e ilicitudes cuja regularização não seja a única providencia cabível, sob pena de responsabilização solidária do controlador interno.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal