SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N. 942 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 942 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N. 942 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2608/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público.
Art. 2º. O Consórcio ratificado pela presente Lei terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
1
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS
Protocolo de Intenções que entre si firmam o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores do presente, neste ato representados por seus respectivos representantes legais, com o objetivo de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Público aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE foi fundado em
08 de junho de 1999, previamente à vigência da Lei Federal n. 11.107/2005, a qual disciplinou regras nacionais para a criação e funcionamento de consórcios públicos;
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE funciona, desde
sua constituição e até o presente, ininterruptamente, de acordo com as regras dispostas em seu Estatuto, regulamentos internos e documentos firmados com os entes consorciados;
CONSIDERANDO o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 11.107/05 e no Decreto Federal n. 6.017/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos Consórcios Públicos preexistentes às regras da legislação federal supracitada, nos termos do art. 41 do Decreto Federal 6.017/07;
CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e o Ministério Público do Estado do Paraná (Inquérito Civil MPPR-0046.23.168300-7);
Restrito 1
CONSIDERANDO a importância e essencialidade das ações desenvolvidas pelo CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE em prol dos entes consorciados;
O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS ABAIXO SUBSCRITOS RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FORMALIZANDO A CONSTITUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS NOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA
LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
TÍTULO I – REGRAS GERAIS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, REGIME E SEDE
CLÁUSULA 1ª: O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS, doravante
simplesmente CONSÓRCIO, será constituído sob a forma de Associação Pública, detendo personalidade jurídica de direito público, e se submeterá ao regime da Lei Federal n. 11.107/05 e de sua regulamentação, devendo ainda, em razão de sua área de atuação, observar os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo primeiro. O CONSÓRCIO observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração e execução de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, sendo regido supletivamente pela legislação que rege as associações civis.
Parágrafo segundo. A execução das receitas e despesas do CONSÓRCIO obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, Portaria 274/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional e atos que porventura os substituírem, normas essas que também deverão ser respeitadas pelos entes consorciados relativamente à sua relação com o CONSÓRCIO, no que couber.
Restrito 2
Parágrafo Terceiro. A partir da celebração do Contrato de Consórcio Público, o CONSÓRCIO passará a integrar a Administração Indireta de cada ente consorciado, nos termos da lei, e fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e atividades e projetos atendidos.
CLÁUSULA 2ª: O CONSÓRCIO será sediado na Rua Emiliano Perneta, 822, 4º andar – conjunto 402, Centro, Município de Curitiba/PR, CEP 80.420-080, podendo a sede ser alterada a qualquer tempo, mediante deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 3ª: O CONSÓRCIO atuará na região correspondente ao território do Estado do Paraná, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II – FINALIDADES E AÇÕES
CLÁUSULA 4ª: São finalidades do CONSÓRCIO:
I - Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Municípios na aquisição de medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, considerando as esferas de competência comuns dos Consorciados no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e proteger a saúde dos habitantes dos entes consorciados, em apoio aos serviços e campanhas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e das Secretarias Municipais de Saúde dos entes consorciados;
III - Contribuir com o planejamento e formulação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica, e auxiliar os entes consorciados a organizarem sua implementação em nível local, com vistas a potencializar o uso racional de medicamentos e produtos para saúde e evitar seu desperdício;
IV - Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Paraná na aquisição de medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades
Restrito 3
na área da saúde, em apoio aos Municípios consorciados, considerando-se para tanto os insumos e medicamentos inseridos na esfera de competência estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 5ª: Para o cumprimento de sua finalidade o CONSÓRCIO poderá desenvolver as seguintes ações:
I - Planejar e realizar, segundo a legislação vigente, a aquisição de medicamentos, produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, nas esferas de competência comuns dos consorciados;
II - Acompanhar a rede de logística de transporte, recebimento, armazenamento e distribuição dos medicamentos e demais insumos adquiridos aos entes consorciados;
III - Adquirir os bens e contratar os serviços que entender necessários para desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
IV – Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
V- Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;
VI -Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
VII - Orientar a viabilização de infraestrutura de assistência farmacêutica aos municípios consorciados;
VIII - Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo; IX – Contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio;
X - Prestar assistência técnica aos entes consorciados na área de assistência farmacêutica,
emitindo orientações relacionadas ao tema;
XI- Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
CAPÍTULO III – VIGÊNCIA, PRAZO DE DURAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Restrito 4
CLÁUSULA 6ª: O CONSÓRCIO passará a atuar, em seu novo regime, a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e terá duração por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 7ª: O Contrato de Consórcio Público poderá ser alterado mediante deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovação da proposta por maioria simples do número total de votos dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratificada legislativamente, no mínimo, pelos consorciados que aprovaram a alteração.
Parágrafo único. A alteração do Contrato de Consórcio Público não produzirá seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação legislativa por, no mínimo, maioria simples dos entes consorciados.
CLÁUSULA 8ª: O CONSÓRCIO poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovação da proposta por maioria absoluta do número total de votos dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratificada legislativamente por todos os entes consorciados.
Parágrafo único. A extinção do Contrato de Consórcio Público não produzirá seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação legislativa pela totalidade dos entes consorciados, cabendo indenização em face do ente consorciado que, deliberadamente, omitir-se ou atrasar a ratificação legislativa da extinção aprovada em Assembleia.
CLÁUSULA 9ª: Por ocasião da extinção do CONSÓRCIO:
I- Será realizada apuração de haveres relativamente ao montante repassado por cada um dos entes consorciados no bojo dos Contratos de Rateio, e será procedida a devolução de eventual saldo remanescente não utilizado pelo CONSÓRCIO, na proporção do que não foi utilizado para cada consorciado;
II - O patrimônio remanescente do CONSÓRCIO, notadamente aquele resultante de suas fontes de custeio e renda próprias, será rateado equitativamente entre todos os entes consorciados na data de extinção.
Restrito 5
CAPÍTULO IV – ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA 10ª: Comporão o CONSÓRCIO:
I- O Estado do Paraná e os Municípios ora signatários, desde que ratifiquem o presente Protocolo de Intenções em suas respectivas Casas Legislativas;
II - Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que aderirem ao presente protocolo de intenções e o ratificarem mediante lei municipal, a qualquer tempo.
Parágrafo Primeiro. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente, mediante ratificação do presente Protocolo de Intenções.
Parágrafo Segundo. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a formalização do Contrato de Consórcio Público dependerá de subscrição e ratificação do presente Protocolo de Intenções por um quantitativo mínimo de signatários, considerando-se, para tanto, aqueles cujo somatório de suas respectivas populações totalize ao menos 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes, de acordo com o censo IBGE previsto na Portaria GM/MS que define o financiamento do componente básico da assistência farmacêutica vigente.
Parágrafo Terceiro. Considerar-se-á celebrado o Contrato de Consórcio Público com a vigência das leis de ratificação do presente Protocolo de Intenções, respeitado o limite mínimo de ratificações previsto no parágrafo anterior, tornando-se suas regras vinculantes para cada ente consorciado, respectivamente, a partir da data de ratificação em âmbito local.
Parágrafo Quarto. Caso a condição prevista no parágrafo anterior seja satisfeita na pendência de ratificação do Protocolo de Intenções pelo Estado do Paraná, o Contrato de Consórcio vigorará com as seguintes adaptações provisórias ao presente instrumento, aplicáveis apenas enquanto o Protocolo de Intenções não for ratificado pelo ente em questão:
I - Ficam suspensas todas as menções ao Estado do Paraná como ente consorciado;
II- Fica suspensa a eficácia da Cláusula 4ª, inciso IV; Cláusula 13ª, parágrafo único; e Cláusula 49ª, inciso V;
Restrito 6
III - Fica alterada a composição do Conselho de Administração, prevista na Cláusula 20ª, parágrafo primeiro, de modo que este será composto por 12 (doze) Chefes do Poder Executivo Municipal dos entes consorciados;
IV -Fica alterada a composição do Conselho Fiscal, prevista na Cláusula 33ª, de modo que este será composto por: I- 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos Municípios consorciados; e II- 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários Municipais de Saúde.
Parágrafo Quinto. A adesão de Municípios não signatários aos termos do presente instrumento depende de aprovação por parte da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V – PODERES DE REPRESENTAÇÃO
CLÁUSULA 11ª: Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula 4ª deste Protocolo de Intenções e observadas as competências legais dos gestores locais, terá o CONSÓRCIO poderes para representar os entes consorciados, inclusive firmar contratos, convênios e instrumentos congêneres com o Poder Público e a iniciativa privada.
CLÁUSULA 12ª: Os entes consorciados deverão se fazer representar, perante o CONSÓRCIO, por seu representante legal, ou procurador por ele constituído com poderes específicos de representação perante o CONSÓRCIO, mediante instrumento público com firma reconhecida.
CAPÍTULO VI – PATRIMÔNIO E FONTES DE CUSTEIO
CLÁUSULA 13ª: O patrimônio do CONSÓRCIO é composto:
I- Pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;
II- Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos, por entidades públicas ou privadas, inclusive os entes consorciados;
Restrito 7
III- Pelo resultado das rendas de seus bens;
IV- Por outras rendas eventuais;
V- Pelos bens móveis e imóveis que já forem de sua propriedade, adquiridos no período anterior à conversão do CONSÓRCIO em associação pública, nos termos do presente instrumento.
Parágrafo único. O Estado do Paraná apoiará o recebimento, armazenamento, separação e distribuição dos medicamentos e insumos aos Municípios consorciados que não sejam contemplados com a entrega de forma descentralizada, por meio da estrutura física e de recursos humanos das centrais de abastecimento farmacêutico das 22 Regionais de Saúde.
CLÁUSULA 14ª: As fontes de custeio do CONSÓRCIO são compostas por:
I - Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido nos respectivos Contratos de Rateio, no início de cada exercício financeiro;
II - O pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados;
III - Auxílios, contribuições, subvenções e demais recursos recebidos de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ocasião de convênios, contratos, termos de colaboração e demais ajustes celebrados;
IV - Remuneração de serviços eventualmente prestados, a qualquer título, desde que compatíveis com as finalidades do CONSÓRCIO;
V - Rendas decorrentes da gestão de seu patrimônio e produto de operações de crédito, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras e de capitais;
VI - Doações e legados;
VII - Produto da alienação de seus bens livres, bem como rendas eventuais;
VII - financeiro de multas administrativas aplicadas em decorrência do inadimplemento contratual por parte de fornecedores contratados;
IX - Outros recursos que lhe forem destinados por liberalidade, por força de lei ou decisão judicial, ou resultarem de suas atividades.
Parágrafo primeiro. Os entes consorciados não entregarão recursos de custeio ao CONSÓRCIO por fontes diversas do Contrato de Rateio.
Restrito 8
Parágrafo segundo. Rendas excedentes deverão ser aplicadas na consecução das finalidades do CONSÓRCIO, não podendo ser apropriadas individualmente pelos membros de Conselho, da Diretoria ou pelos entes consorciados.
Parágrafo terceiro. O disposto no parágrafo anterior não impede a distribuição de recursos disponíveis e rendas excedentes do CONSÓRCIO, a critério do Conselho Deliberativo, desde que efetuada de maneira equitativa entre todos os entes consorciados, na proporção de suas respectivas participações para o custeio do CONSÓRCIO, conforme disposto nos contratos de rateio.
TÍTULO II – ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 15ª: O CONSÓRCIO será dotado da seguinte estrutura administrativa:
I - Assembleia Geral dos consorciados;
II - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro: o CONSÓRCIO editará normas e regimentos internos contendo regras sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos de sua estrutura administrativa, respeitados os parâmetros dispostos no presente Contrato.
Parágrafo segundo. A participação na Assembleia Geral, bem como a ocupação de cargos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, não será remunerada a qualquer título.
Parágrafo terceiro: Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão destituídos de seus cargos quando, por qualquer razão, não mais exercerem mandato ou cargo nos seus respectivos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Na hipótese do parágrafo anterior, o cargo vago no CONSÓRCIO será assumido temporariamente pelo agente público que suceder o seu antigo ocupante no respectivo
Restrito 9
ente consorciado, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias será convocada reunião extraordinária da Assembleia Geral para nova eleição ao cargo, pelo período remanescente.
Parágrafo quinto. O disposto no parágrafo quarto, parte final, será dispensado nos casos em que a vacância do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, hipótese em que não será realizada nova eleição para o cargo vago.
CAPÍTULO II – ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA 16ª. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO, e será constituída pelos representantes legais de todos os entes consorciados que estiverem no pleno gozo de seus direitos.
CLÁUSULA 17ª. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I- Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II - Deliberar sobre a alteração do Contrato de Consórcio ou a extinção do presente CONSÓRCIO;
III - Deliberar sobre admissão de novos membros, bem como a retirada ou exclusão de entes consorciados;
IV - Aprovar a criação, alteração ou extinção de empregos públicos efetivos e em comissão, bem como demais alterações do quadro de pessoal e sua remuneração;
V - Ratificar a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 18ª: A Assembleia Geral será convocada:
I - Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificação da proposta de orçamento, e bienal, para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II - Extraordinariamente, mediante convocação feita pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, com indicação da respectiva pauta e justificativa hábil a motivar a sua necessidade;
III - Extraordinariamente, mediante requerimento formulado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos representantes dos entes consorciados, com indicação da respectiva pauta específica.
Restrito 10
Parágrafo primeiro. A convocação para Assembleia Geral se dará por correio eletrônico e por edital, este último afixado na sede e no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, com ao menos 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a Assembleia.
Parágrafo segundo. A Assembleia Geral se reunirá, em primeira convocação, com o quórum da maioria simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos, ou em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes.
CLÁUSULA 19ª: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por no mínimo 2/3 (dois terços) de votos favoráveis.
Parágrafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados presentes terá direito a 01 (um) voto, independentemente de seu porte ou população.
Parágrafo segundo. O voto será público, nominal e aberto.
CAPÍTULO III – CONSELHO DELIBERATIVO
CLÁUSULA 20ª: O Conselho Deliberativo será constituído por 12 (doze) membros eleitos dentre os entes consorciados, para mandatos de 2 (dois) anos, cabendo recondução de seus ocupantes, total ou parcial, inclusive por mais de uma vez, sem limitação.
Parágrafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo serão compostos por 6 (seis) Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados pelo Estado do Paraná dentre membros da Secretaria de Estado da Saúde, podendo ser substituídos por procuradores devidamente constituídos por instrumento público.
Parágrafo segundo. A eleição do Conselho Deliberativo ocorrerá no mês de janeiro dos anos ímpares, e a posse se dará até 31 de janeiro.
Restrito 11
Parágrafo terceiro. Não poderão se candidatar para os cargos mencionados na presente Cláusula membros dos entes consorciados que não estejam no exercício de seus respectivos mandatos ou cargos, conforme Cláusula 15ª, parágrafo terceiro do presente Contrato.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância provisória de um ou mais cargos do Conselho Deliberativo por ocasião do resultado das Eleições Municipais, aplica-se o disposto na Cláusula 15º, parágrafo quarto e quinto do presente Contrato, sendo que, em casos urgentes, poderá a Diretoria Executiva desempenhar as funções necessárias à manutenção das atividades do CONSÓRCIO, com posterior ratificação pelo Presidente.
CLÁUSULA 21ª: Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Deliberar sobre os assuntos gerais de gestão do Consórcio, determinando a sua efetiva administração, visando atingir os seus objetivos;
II - Resolver e dispor sobre os casos omissos ou dúbios na interpretação das regras do presente Contrato;
III - Aprovar propostas de alteração do presente instrumento, bem como do quadro de pessoal e remuneração do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia Geral;
IV - Aprovar as minutas de regimentos internos, estatutos e demais normas internas enviadas pela Diretoria Executiva;
V - Deliberar sobre a admissão, promoção, punição e demissão de funcionários, bem como requisição de servidores, propostas pelo Diretor Executivo;
VI - Aprovar a proposta orçamentária anual, bem como o balanço e relatório anual das atividades do consórcio, elaborados pelo Diretor Executivo, para encaminhamento à Assembleia Geral;
VII - Aprovar as planilhas de custos dos contratos de rateio;
VIII - Definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio;
IX - Deliberar sobre a criação, alteração ou extinção de empregos públicos efetivos e em comissão dos quadros do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia Geral;
X - Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indicação dos demais integrantes da Diretoria Executiva, bem como determinar suas exonerações ou substituições;
Restrito 12
XI - Prestar contas aos órgãos públicos concessores dos auxílios e subvenções que o Consórcio venha a receber;
XII - Autorizar a alienação dos bens livres do Consórcio bem como seu oferecimento como garantia de operações de créditos;
XIII - Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados, nos casos previstos neste Contrato;
XIV - Autorizar a contratação de serviços de auditoria externa;
XV - Prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos.
CLÁUSULA 22ª: O Conselho Deliberativo elegerá 01 (um) membro na condição de Presidente, 01 (um) membro na condição de Vice-Presidente, e 01 (um) membro na condição de 2º Vice- Presidente, que terão mandato de 2 (dois) anos, admitidas sucessivas reconduções.
Parágrafo primeiro. A indicação e eleição dos cargos acima ocorrerá na mesma data da realização da Assembleia Geral em que os membros do Conselho Deliberativo forem eleitos, em sessão posterior, por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que obtiverem maioria simples dos votos dos presentes.
Parágrafo segundo. Ocorrendo empate na votação e não havendo consenso, será eleito o candidato de maior idade.
Parágrafo terceiro. O Presidente do Conselho Deliberativo, na condição de representante legal do consórcio público, deverá obrigatoriamente ser Chefe do Poder Executivo de algum dos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente e, sucessivamente, o 2º Vice-Presidente, contanto que respeitada a condição prevista no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 23ª: Compete ao Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;
Restrito 13
II - Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad negocia” e “ad judicia”, podendo tal competência ser delegada ao Diretor Executivo mediante decisão do Conselho Deliberativo;
III - Abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos do CONSÓRCIO, podendo tal competência ser delegada total ou parcialmente;
IV - Autorizar a abertura de concursos públicos para contratação de pessoal, após aprovação do Conselho Deliberativo;
V - Celebrar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação, outorgar concessões e todos os demais ajustes mantidos entre o CONSÓRCIO e terceiros;
VI - Nomear e exonerar os ocupantes de empregos públicos efetivos e em comissão no CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 24ª: Compete ao 1º e 2º Vice-Presidentes:
I - Substituir o Presidente nas hipóteses de sua ausência ou licença;
II - Representar o CONSÓRCIO, sempre que solicitado pelo Presidente, bem como praticar os demais atos institucionais que lhe forem por ele delegados;
III - Assumir a Presidência do Conselho Deliberativo, em caso de vacância.
Parágrafo único. O 2º Vice-Presidente exercerá as atribuições descritas acima em substituição ao 1º Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou impossibilidade de atuação deste.
CLÁUSULA 25ª: O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente por convocação de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberação, e extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo primeiro. A convocação para reunião se dará por correio eletrônico, bem como edital afixado na sede do CONSÓRCIO e em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo segundo. O quórum mínimo para deliberação é da maioria simples dos membros do Conselho, e as suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
Restrito 14
CAPÍTULO IV – DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26ª: A Diretoria Executiva é o órgão destinado a promover a realização dos fins a que se destina o CONSÓRCIO, e será integrada por:
I - 01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Deliberativo dentre os profissionais do mercado que detenham formação superior e experiência comprovada na área administrativa de Saúde Pública;
II - 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Técnico e (01) um Assessor Jurídico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho Deliberativo, com formação superior na área correspondente (Administração, Contabilidade Economia, Farmácia e Direito);
III - 01 (um) Controlador, indicado pelo Diretor Executivo dentre os empregados efetivos do CONSÓRCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com formação superior compatível com a área de atuação, preferencialmente em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão remunerados pelo exercício de suas funções, conforme Anexo I do presente instrumento, e poderão ser exonerados a qualquer momento, por indicação do Diretor Executivo e aprovação do Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 27ª: Compete ao Diretor Executivo:
I - Promover e coordenar a execução das atividades do consórcio;
II - Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do CONSÓRCIO;
III - Propor e justificar necessidade de reformulação de estatutos, quadro de pessoal e Plano de Cargos e Salários, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo e, quando necessária alteração do presente instrumento, à Assembleia Geral;
IV - Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e demissão dos empregados do CONSÓRCIO, para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
V - Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores públicos dos entes consorciados para servirem ao CONSÓRCIO;
Restrito 15
VI - Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO, a ser submetida ao Conselho Deliberativo;
VII - Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VIII - Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para aprovação do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
IX - Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida para subsidiar a celebração dos contratos de rateio, a cada ciclo orçamentário;
X - Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Órgão Concedente;
XI - Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou com quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
XII - Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo expediente;
XIII - Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
XIV – Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resoluções e demais normas internas, e enviá-las para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
XV – Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas de direção e organização interna dos serviços, independentemente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 28ª: Compete ao Diretor Administrativo:
I - Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e operacionais do consórcio;
II - Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
III - Elaborar e acompanhar contratos, convênios e processos licitatórios;
IV- Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação, contratação e aplicação de penalidades administrativas;
V - Autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
VI - Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
Restrito 16
VII - Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as atribuições regimentais.
CLÁUSULA 29ª: Compete ao Diretor Financeiro:
I- Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área financeira, garantindo sua integração com os setores administrativos do consórcio;
II- Participar da elaboração e execução orçamentária, acompanhando receitas, despesas, contratos de rateio e convênios, inclusive a execução financeira desses instrumentos;
III- Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e recursos financeiros do consórcio;
IV - Representar o consórcio, em conjunto com a direção executiva, perante estabelecimentos bancários, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicações financeiras, pagamentos, emissão de boletos, cobrança de consorciados inadimplentes, dentre outras operações correlatas, mediante devida autorização do Presidente;
V - Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as atribuições regimentais.
CLÁUSULA 30ª: Compete ao Diretor Técnico:
I - Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área técnica, garantindo sua integração com os setores administrativos do consórcio.
II - Monitorar a execução das atividades técnicas operacionais e administrativas, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
III - Manter interlocução ativa com fornecedores, assegurando o cumprimento integral das exigências contratuais relativas ao fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde.
IV - Acompanhar continuamente a situação do mercado, com vistas a garantir a regularidade e a qualidade no fornecimento dos itens adquiridos pelo consórcio.
V- Estabelecer e manter articulação com os locais de recebimento e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde — incluindo Regionais de Saúde da SESA, municípios descentralizados e consórcios intermunicipais — acompanhando as etapas de recebimento, armazenamento e distribuição, com foco na eficiência e rastreabilidade.
Restrito 17
VI - Manter interlocução institucional com gestores do SUS nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com órgãos de classe, de controle, auditoria e instituições acadêmicas, promovendo o fortalecimento da Política Nacional de Medicamentos, especialmente no tocante ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
CLÁUSULA 31ª: Compete ao Assessor Jurídico:
I - Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva do consórcio, para plena eficácia e adequação jurídica dos atos administrativos, por meio de emissão de orientações específicas e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos;
II - Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos anteprojetos de normas a serem apresentado para aprovação no âmbito de sua competência, bem como nos atos normativos de competência da Diretoria Executiva;
III- Elaborar minutas de documentos institucionais do consórcio;
IV- Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio;
V - Prestar assessoria jurídica e orientações quando requisitado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento jurídico;
VI- Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, recomendações e processos administrativos, bem como documentos públicos produzidos e recebidos pelo consórcio;
VII - Prestar orientação e assistência jurídica nos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCEPR e Ministério Público;
VIII - Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
IX - Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
CLÁUSULA 32ª: Compete ao Controlador:
I - Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura de ética, probidade e transparência, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatutos e demais atos emanados pelo Poder Público;
Restrito 18
II - Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à aplicação dos recursos sob responsabilidade do consórcio, realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco” aos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais áreas da gestão, assegurando a conformidade e a eficiência dos procedimentos;
III - Promover estudos, pesquisas e a sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais e administrativos, além de participar da elaboração de normas e padronização de rotinas no âmbito do consórcio;
IV - Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclamações, denúncias e eventuais lesões ao patrimônio, zelando por sua resolução integral;
V - Expedir recomendações no âmbito do controle interno, acompanhar a divulgação das informações no portal da transparência, apoiar o controle externo em sua missão institucional e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e determinações do Tribunal de Contas do Estado;
VI - Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a direção do consórcio, apresentando avaliações dos controles internos, com foco na prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, corrupção e outras inadequações, além de elaborar o plano anual de controle interno (PACI) para organização das atividades de controle;
VII- Executar outras atividades correlatas às atribuições do controle interno, conforme o regimento e necessidades institucionais.
Parágrafo primeiro. O Controlador terá o contrato de trabalho com o CONSÓRCIO suspenso durante o período em que exercer o cargo em questão, passando a exercer apenas as funções e perceber a remuneração atrelada às suas atribuições na Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo. É facultado ao Controlador optar pela manutenção da remuneração correspondente ao seu emprego efetivo no CONSÓRCIO, sem qualquer acréscimo, nos casos em que esta for superior à remuneração fixada no presente Contrato para o emprego em comissão.
CAPÍTULO V – CONSELHO FISCAL
Restrito 19
CLÁUSULA 33ª: O Conselho Fiscal será constituído por 6 (seis) membros, sendo:
I- 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos Municípios consorciados;
II - 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários Municipais de Saúde;
III - 2 (dois) membros indicados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas reconduções, contanto que haja renovação de ao menos 1/3 (um terço) de seus membros a cada eleição.
Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente, ou extraordinariamente sempre que qualquer dos membros o reputar necessário.
CLÁUSULA 34ª: Compete ao Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
II - Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade, sempre que se julgar oportuno e conveniente;
III - Exercer o controle de gestão e de finalidades do CONSÓRCIO;
IV - Emitir parecer sobre os relatórios submetidos pelo Diretor Executivo, após parecer do Conselho Deliberativo;
V - Emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Contrato, quando solicitado;
VI - Aprovar as contas anuais do CONSÓRCIO;
VII - Convocar o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva para prestar contas, quando verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda quando detectada inobservância de normas legais, estatutárias, contratuais ou regimentais.
TÍTULO III – RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I – REGIME DE CONTRATAÇÃO
Restrito 20
CLÁUSULA 35ª: O CONSÓRCIO disporá de quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com identificação da nomenclatura, descrição das funções, remuneração e carga horária no Anexo I do presente Contrato.
Parágrafo primeiro. À exceção dos empregos em comissão e dos casos de contratação temporária, os empregos públicos efetivos serão providos mediante concurso público de provas e título, conforme dispuser o respectivo Edital, que definirá a forma da posse, validade do concurso, exigências, tipo de prova (escrita, prática e/ ou prático-orais), bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para o eventual exercício do emprego público.
Parágrafo segundo. O CONSÓRCIO editará norma interna para regulamentar o Plano de Carreira, Cargos e Salários de seus colaboradores, respeitando os parâmetros definidos no presente Contrato e no Anexo I.
CLÁUSULA 36ª: O CONSÓRCIO disporá de empregos de provimento em comissão, de natureza precária, destinados a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento/consultoria.
Parágrafo único. O número de empregos comissionados não poderá superar o quantitativo do quadro de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial paga aos empregados comissionados supere o valor da massa salarial paga aos empregados efetivos, considerando-se para tanto o somatório das verbas remuneratórias e indenizatórias.
CLÁUSULA 37ª: O CONSÓRCIO poderá efetuar contratações temporárias para atender a necessidades transitórias e excepcionais, sujeitas aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos seguintes casos:
I - Calamidade ou situação de emergência, devidamente decretados pelas autoridades competentes, que impliquem abrupto aumento nas atividades do CONSÓRCIO;
II - Alteração de perfis assistenciais do sistema de saúde dos entes consorciados, decorrente de sazonalidade;
Restrito 21
III - Para a execução de projetos de cooperação implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pelo CONSÓRCIO de forma total ou associada e que não tenham caráter permanente;
IV - Para substituição do empregado indicado para ocupar o cargo de Controlador ou demais cargos na Diretoria, no período de suspensão de seu contrato de trabalho.
CLÁUSULA 38ª: O provimento dos empregos será de iniciativa da Diretoria Executiva, e a vacância decorrerá de pedido do empregado ou por demissão, a juízo da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A aplicação de sanções e a demissão de empregados efetivos se dará mediante devida motivação, apurada em processo interno que respeite a garantia de contraditório.
CAPÍTULO II – CESSÃO DE SERVIDORES
CLÁUSULA 39ª: Os entes consorciados poderão ceder servidores ao CONSÓRCIO, com ou sem ônus para a origem, em razão de necessidade justificada, inclusive para assumir funções gratificadas no CONSÓRCIO, desde que o ato não caracterize acumulação ilícita de cargos públicos.
Parágrafo primeiro. Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no Anexo I.
Parágrafo segundo. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo anterior não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro. Na hipótese de cessão com ônus para a origem, os pagamentos não serão contabilizados como créditos compensáveis em relação às obrigações previstas no contrato de rateio.
TÍTULO IV – DIREITOS, DEVERES, RETIRADA E EXCLUSÃO DOS CONSORCIADOS
Restrito 22
CAPÍTULO I – DIREITOS DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 40ª. São direitos dos consorciados adimplentes com suas obrigações perante o CONSÓRCIO:
I - Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II - Propor ao CONSÓRCIO medidas que entenda úteis e necessárias ao desenvolvimento de suas finalidades;
III - Usufruir dos serviços, ações, programas e demais benefícios prestados pelo CONSÓRCIO;
IV - Solicitar apoio e orientações nos temas relativos à atuação do CONSÓRCIO;
V - Solicitar ao CONSÓRCIO as informações e documentos necessários para prestação de contas e previsão orçamentária dos recursos destinados via contrato de rateio;
VI - Exigir dos demais o cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público;
CAPÍTULO II – DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 41ª. São deveres dos consorciados:
I - Colaborar eficazmente para a consecução das finalidades e objetivos do Consórcio;
II - Designar seu representante legal ou procurador para atender às reuniões da Assembleia Geral, ou justificar tempestivamente sua ausência;
III - Acatar as decisões e deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da Diretoria Executiva;
IV - Aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição ou designação estatutária;
V - Ratificar legislativamente as deliberações da Assembleia Geral que o demandarem, no tempo e modo adequados, conforme orientação do CONSÓRCIO;
VI - Dar a devida publicidade, em diário oficial e em seus respectivos Portais da Transparência, aos documentos e informações legalmente exigidos e àqueles exigidos pela Cláusula 54ª abaixo, relativos à sua participação no CONSÓRCIO;
Restrito 23
VII - Atender a todas as exigências e consectários legais decorrentes da inserção do CONSÓRCIO na Administração Indireta do respectivo ente, ante a natureza de associação pública por ele assumida;
VIII - Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade de que tiver conhecimento;
IX - Fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
X - Repassar integralmente ao CONSÓRCIO os recursos previstos no Contrato de Rateio, a cada orçamento, bem como consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio e demais ajustes eventualmente firmados com o CONSÓRCIO;
XI - Submeter-se às obrigações e prazos pactuados nos contratos de rateio e demais pactuações com o CONSÓRCIO;
XII - Acatar aos critérios técnicos determinados pelo CONSÓRCIO para cálculo do valor anual dos custos e rateio, após aprovação do Conselho Deliberativo;
XIII - Observar a todas as disposições do presente Contrato e demais normas e regulamentos editados pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 42ª. O ente consorciado que atrasar em mais de 30 (trinta) dias sua obrigação de repasse de recursos ao CONSÓRCIO, conforme contrato de rateio, poderá ter os respectivos serviços prestados pelo CONSÓRCIOS suspensos até regularização das pendências.
CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA 43ª. Os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações que os representantes legais do CONSÓRCIO, expressa ou tacitamente, assumirem em nome deste.
CLÁUSULA 44ª. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não responderão pessoalmente pelos atos praticados e obrigações contraídas em nome do CONSÓRCIO, exceto se houverem atuado de forma contrária à lei ou às regras do presente Contrato.
Restrito 24
CAPÍTULO IV – RETIRADA E EXCLUSÃO
CLÁUSULA 45ª: O ente consorciado poderá requerer sua retirada do presente CONSÓRCIO a qualquer tempo, mediante requerimento formal de seu representante apresentado em Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro. A retirada produzirá efeitos apenas após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da realização da Assembleia.
Parágrafo segundo. A retirada do ente consorciado não prejudicará obrigações já constituídas pelo CONSÓRCIO em seu benefício, inclusive contratos ou convênios celebrados e em vigência, exceto em caso de pagamento, pelo retirante, dos custos e eventuais indenizações devidas.
CLÁUSULA 46ª. O ente consorciado poderá ser excluído do CONSÓRCIO por decisão irrecorrível de Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade, mediante justa causa devidamente caracterizada em procedimento administrativo conduzido pela Diretoria Executiva, em que se resguarde o exercício do contraditório e no qual haja parecer favorável do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente Cláusula, o descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cláusulas do presente Contrato, especialmente as obrigações descritas na CLÁUSULA 41ª, quando não sanado ou justificado pelo ente em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento de notificação formal da infração, expedida pela Direção Executiva do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 47ª. Aplica-se aos casos de retirada e exclusão de consorciados, no que couber, o procedimento e os critérios de apuração de haveres definidos na CLÁUSULA 9ª do presente Contrato.
TÍTULO V – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES
CAPÍTULO I – CONTRATO DE RATEIO
Restrito 25
CLÁUSULA 48ª. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao CONSÓRCIO, para realização de suas finalidades, mediante contrato de rateio.
Parágrafo primeiro. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Parágrafo segundo. O contrato de rateio deverá observar a legislação orçamentária e financeira do ente consorciado e dependerá da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
Parágrafo terceiro. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo quarto. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO fornecerá as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA 49ª. O cálculo dos recursos a serem repassados por cada ente consorciado ao CONSÓRCIO por intermédio dos respectivos Contratos de Rateio será realizado proporcionalmente, de acordo com o volume da demanda de cada ente por produtos e serviços fornecidos pelo CONSÓRCIO, e considerará:
I - Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Ministério da Saúde que dispõem sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Restrito 26
II - As Deliberações da Comissão Intergestores Biparite do Paraná – CIB/PR, que aprovam os repasses de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e estadual para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
III - Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para a aquisição de produtos para saúde;
V - Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos, financiados pelo Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Paraná.
Parágrafo único. O repasse dos valores descritos nos respectivos Contratos de Rateio deverá ser realizado pelos entes consorciados em parcela única, no mês de março.
CAPÍTULO II – CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 50ª. O CONSÓRCIO poderá vir a ser autorizado a realizar a gestão associada de serviços públicos de competência dos entes associados, mediante celebração do respectivo contrato de programa, nos termos da lei.
Parágrafo primeiro. Considerando as finalidades atuais do CONSÓRCIO e a ausência de competências relacionadas à prestação de serviços públicos de titularidade dos entes consorciados, mas apenas a aquisição de medicamentos e produtos para saúde, a celebração de Contrato de Programa dependerá de prévia alteração do presente Contrato, com inclusão das cláusulas necessárias a viabilizar tal competência.
Restrito 27
Parágrafo segundo. No exercício das competências descritas no caput, ao CONSÓRCIO será conferida autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços.
CAPÍTULO III – CONVÊNIOS E CONTRATOS COM TERCEIROS
CLÁUSULA 51ª. O CONSÓRCIO poderá celebrar convênios com os gestores do Sistema Único de Saúde, sempre que necessário para viabilizar o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio da aquisição de medicamentos e demais produtos para saúde relacionados à esfera de atuação do CONSÓRCIO.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput não se confundirá com o objeto e conteúdo dos Contratos de Rateio, relativos às despesas de custeio do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 52ª. Para além do disposto na Cláusula anterior, o CONSÓRCIO poderá celebrar convênios e contratos, com entidades públicas ou empresas privadas, sempre que útil e/ou necessário para o desenvolvimento de suas ações e o atingimento de suas finalidades, pautando-se sempre nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na celebração e execução de contratos e parcerias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva dará ciência ao Conselho Deliberativo de todos os instrumentos celebrados pelo CONSÓRCIO na forma do caput.
CLÁUSULA 53ª. O CONSÓRCIO poderá, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo, celebrar Contratos de Gestão (Lei Federal n. 9.637/1998), Termos de Parceria (Lei Federal n. 9.790/1999), Termos de Fomento e de Colaborações (Lei Federal n. 13.019/14) e demais parcerias com entidades sem fins lucrativos, para desenvolvimento de projetos e execução de ações relativas às suas áreas de atuação, sempre que tais parcerias se revelarem úteis, necessárias e eficientes para consecução de suas finalidades.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
Restrito 28
CAPÍTULO I – PUBLICIDADE
CLÁUSULA 54ª: Extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa oficial de cada parte signatária, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva subscrição.
Parágrafo único. O extrato publicado indicará o local no sítio eletrônico do CONSÓRCIO em que se poderá obter seu texto integral.
CLÁUSULA 55ª: Os atos e decisões do CONSÓRCIO que digam respeito ou afetem terceiros, bem como aqueles de natureza orçamentária, financeira, contratual, de admissão de pessoal e seleção de fornecedores, deverão ser publicados em área específica de fácil localização no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, bem como em Diário Oficial próprio, quando exigido por lei, excetuando-se da exigência as informações e documentos considerados sigilosos, por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único. Os entes consorciados deverão publicar, em seus respectivos diários oficiais eletrônicos, minutas ou extratos dos contratos de rateio, contratos de programa e demais documentos relativos aos repasses financeiros realizados ao CONSÓRCIO, bem como todas as informações e documentos que lhes forem repassados pelo CONSÓRCIO para tal finalidade.
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 56ª: O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Títulos em que está atualmente averbado o Estatuto do CONSÓRCIO, dispensando-se quaisquer atos registrais posteriores, ante a personalidade pública que passará a ser assumida pelo ente.
CLÁUSULA 57ª: O exercício social do CONSÓRCIO encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro.
CLÁUSULA 58ª: Os entes signatários se comprometem a submeter o presente Protocolo de Intenções às respectivas Casas Legislativas com a maior brevidade possível, para obtenção de ratificação legislativa.
Restrito 29
CLÁUSULA 59ª: A partir da publicação do presente Contrato, todos os atos do CONSÓRCIO deverão ser praticados de acordo com o presente instrumento e o regime legal aplicável, ratificando- se e convalidando-se todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE sob o regime anterior.
Parágrafo primeiro. Os contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, celebrados pelo CONSÓRCIO com terceiros previamente à publicação do presente instrumento vigerão até seus respectivos termos, não podendo ser aditivados nem prorrogados caso conflitarem com as disposições deste Contrato e da legislação aplicável e não puderem ser a eles adequados.
Parágrafo segundo. Os empregados do CONSÓRCIO terão seus respectivos vínculos mantidos, e serão reenquadrados nos termos do Plano de Cargos e Salários a ser aprovado após a publicação do presente Contrato.
Parágrafo terceiro. O patrimônio atual do CONSÓRCIO, composto pelos bens móveis, imóveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua criação, será integralmente mantido e revertido à propriedade da associação pública ora constituída.
CLÁUSULA 60ª. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável aos consórcios públicos.
CAPÍTULO III – FORO
CLÁUSULA 61ª: Os entes consorciados elegem o Foro da Comarca de Curitiba-PR para dirimir eventuais dúvidas ou litígios que porventura surjam em razão de sua participação no CONSÓRCIO.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmam o presente Protocolo de Intenções.
Restrito 30
Curitiba/PR, 24 de junho de 2025
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – Governador Sr. Carlos Massa Júnior PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves PREFEITURA DO MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL –Prefeito Sr. Genezio Gonçalves da Luz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – Prefeito Sr. Camilo Daniel
Lovato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO – Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ – Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI – Prefeito Sr. Giovane Mendes de Carvalho PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA – Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL – Prefeito Sr. Marcos Antonio Gasparelli PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ – Prefeito Sr. Marcos Marin
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERÉ – Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY – Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO – Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA – Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO – Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA – Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS – Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI – Prefeito Sr. Irani Jose Barros
Restrito 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÃ – Prefeito Sr. Manoel Salvador PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA – Prefeito Sr. Gustavo França Dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA – Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ – Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAÍ – Prefeito Sr. Michel Angelo Bomtempo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND – Prefeito Sr. Marcel Henrique Micheletto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA – Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA – Prefeito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA – Prefeito Sr. Clever Aparecido Iavolski Poletto PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES – Prefeito Sr. Jaelson Ramalho Matta PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ – Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – Prefeito Sr. Luiz Fabiano Zanatta PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO – Prefeito Sr. Jorge Luiz Santin
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA – Prefeito Sr. Gelson Maffi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO – Prefeito Sr. Fabricio Pastore PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA – Prefeito Sr. Rodrigo Rossoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Givanildo
Trumi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – Prefeito Sr. Nestor Kenear PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA – Prefeito Sr. Eduardo José
Henrichs
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL – Prefeito Sr. João de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL – Prefeito Sr. Helio Jose Surdi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO – Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes
Restrito 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – Prefeito Sr. Maico Diogo Faversani PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS – Prefeito Sr. Adilson Lucchetti PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY – Prefeito Sr. Valdir Zielinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO SUL – Prefeito Sr. Alex Antonio
Cavalcante
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA – Prefeito Sr. Elton Fábio Lazaretti PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA – Prefeito Sr. Junior Motter PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL – Prefeito Sr. Pedro Minoru Inoue PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA – Prefeito Sr. Paulo Sérgio Chileide PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – Prefeito Sr. Walcir Joaquim PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ – Prefeito Sr. Conrado Angelo Scheller PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA – Prefeita Sra. Ana Lúcia de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA – Prefeito Sr. Gianny José Gracioso Bento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO – Prefeito Sr. André Junior De Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL – Prefeito Sr. Luiz Carlos
Assunção
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO – Prefeito Sr. Mario Weber
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE – Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO – Prefeito Sr. Mauricio Roberto Rivabem PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO – Prefeito Sr. Rilton Boza PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO – Prefeito Sr. João Douglas Fabrício
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU – Prefeito Sr. Renan Menck Romanichen PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI – Prefeito Sr. Aldoino Goldoni Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO – Prefeito Sr. João Konjunski
Restrito 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA – Prefeito Sr. Neivor Kessler
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – Prefeito Sr. Maxwell
Scapini
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ – Prefeita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira Nunes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL – Prefeito Sr. Renato da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO – Prefeito Sr. Reinaldo Cardoso PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS – Prefeito Sr. Ademar Luiz Burckhardt
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL – Prefeito Sr. Melquiades Tavian Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL – Prefeito Sr. Edson Cordeiro do Nascimento PREFEITURA MUNICIPAL DE CÉU AZUL – Prefeito Sr. Laurindo Sperotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO – Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE – Prefeito Sr. Marco Antonio Franzato PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA – Prefeito Sr. Alexandre Lucena PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA – Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO – Prefeito Sr. Helder Luiz Lazarotto PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO – Prefeita Sra. Rosimeire Chiquim PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS – Prefeito Sr. José Olegário Ribeiro Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK – Prefeito Sr. Joselei Aparecido De Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA – Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA – Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO – Prefeito Sr. Raphael Dias Sampaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES – Prefeita Sra. Maria
Antonieta de Araujo Almeida
Restrito 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Alexandre Donato PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO – Prefeito Sr. Carlos Nowak PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU – Prefeito Sr. Reni Kovalski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE – Prefeito Sr. Armando Cerci Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA – Prefeito Sr. Maurício Bueno De Camargo PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA – Prefeito Sr. Christiano Giunta Borges PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE – Prefeito Sr. Eliel Dos Santos Correa PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL – Prefeito Sr. Darci Tirelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE – Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS – Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA – Prefeito Sr. Oberdam José De Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO – Prefeito Sr. Douglas Ribeiro Do Prado PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES – Prefeito Sr. Esequiel Bestel Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES – Prefeito Sr. Edson Lupatini
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO – Prefeito Sr. Adalmir José Garbim Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE – Prefeito Sr. Jair Bokorni
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA NOVA – Prefeito Sr. Everton Barbieri PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO ALTO DO IGUACU – Prefeito Sr. Agenor Bertoncelo PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL – Prefeito Sr. Oclecio de Freitas Meneses PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL – Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE – Prefeito Sr. Marco Antonio
Marcondes Silva
Restrito 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – Prefeito Sr. Euripedes Molina Tasca Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO – Prefeito Sr. Oziel Neivert
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA – Prefeito Sr. Valdecir Garcia
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL – Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAÍ – Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA – Prefeito Sr. Rogerio Pereira Mendes PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS – Prefeito Sr. Onicio De Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA – Prefeito Sr. Antonio Emerson Sette PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE – Prefeito Sr. Orivaldo Municelli PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU – Prefeito Sr. Joaquim Silva E Luna PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO – Prefeito Sr. Francisco Clei da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES – Prefeito Sr. Alirio José Mistura PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – Prefeito Sr. Antonio Pedron
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA – Prefeito Sr. Primis de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOÊRE – Prefeito Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM – Prefeito Sr. Eder dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS – Prefeito Sr. William José Gonçalves PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA – Prefeito Sr. Gileade Gabriel Osti PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ – Prefeito Sr. Marcelo Alves De Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA – Prefeito Sr. Marcelo Leite PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – Prefeito Sr. Pedro De Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA – Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI – Prefeito Sr. Marcos Antônio De Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇÚ – Prefeito Sr. Juraci Ronaldo Cazella
Restrito 36
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA – Prefeito Sr. Denilson Baitala
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA – Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA – Prefeito Sr. Mauricio Lense PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA – Prefeito Sr. João Carlos Garbin PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI – Prefeito Sr. Roberto Regazzo PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA – Prefeita Sra. Viviane Comiran PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ – Prefeito Sr. José Maria Ferreira PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA – Prefeito Sr. Devair Fabris PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇÚ – Prefeito Sr. Claudio Aparecido Bernin PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – Prefeito Sr. Martinho Lucas De Godoy PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ – Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA – Prefeito Sr. Bertoldo Rover PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS – Prefeito Sr. Edmundo Vier
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ – Prefeito Sr. João Eder Aguilar
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA – Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – Prefeito Sr. Roberto da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE – Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI – Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA – Prefeito Sr. Same Saab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJÉ – Prefeito Sr. Renato Felix de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA – Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ – Prefeito Sr. Amarildo Tostes PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE – Prefeito Sr. Vilmar Schmoller
Restrito 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – Prefeito Sr. Gilson José de Gois PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ – Prefeito Sr. Orli Antonio Camargo de Cristo PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ – Prefeito Sr. Luiz Carlos Gil PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ – Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA – Prefeito Sr. Varlei Vercezi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI – Prefeito Sr. Regis William Siqueira Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO – Prefeito Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ – Prefeito Sr. Edison Rodrigues De Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA – Prefeito Sr. José Sloboda
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – Prefeito Sr. Benedito Jose Pupio PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIÓPOLIS – Prefeito Sr. Eides Guedes PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA – Prefeito Sr. Hariel Vieira Fogaça PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ – Prefeita Sra. Adriana Cristina Polizer
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE – Prefeito Sr. Moises Lnortovz Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA – Prefeito Sr. Weverton José Dos Santos Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO – Prefeito Sr. Wilson Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUÍTAS – Prefeito Sr. Edicarlos Grizotto de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – Prefeito Sr. Gelson Mansur Nassar PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Paulo Roberto Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA – Prefeita Sra. Joelma Damasceno Demeneck PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA – Prefeito Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ – Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA – Prefeito Sr. Diego Timbirussu Ribas PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL – Prefeito Sr. Maycon Lopes Simioni
Restrito 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – Prefeito Sr. Jaison Rodrigo Mendes PREFEITURA MUNICIPAL DE LEÓPOLIS – Prefeito Sr. Leomar Monteiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANÓPOLIS – Prefeito Sr. Aparecido Buzato PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE – Prefeito Sr. Silvio De Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA – Prefeito Sr. José Maria Pereira Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO – Prefeito Sr. Fabio Chicaroli PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA – Prefeito Sr. Tiago Amaral PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA – Prefeito Sr. Edson Liss
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI – Prefeito Sr. Luiz Wanderlei Marson Sardi PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS – Prefeito Sr. José Carlos Tibério PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET – Prefeito Sr. Pedro Kowalczyk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ – Prefeito Sr. Sebastião Antonio Martinez PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU – Prefeito Sr. Jose Roberto Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI – Prefeita Sra. Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA – Prefeito Sr. Felipe Claudino Machado PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS – Prefeito Sr. Amarildo Alves Carneiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – Prefeito Sr. Leandro Dorini PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS – Prefeito Sr. José Carlos da Silva Corona
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – Prefeito Sr. Adriano
Backes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA – Prefeito Sr. Marlon Rancer Marques PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA – Prefeita Sra. Flavia Cheroni da Silva Brita PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL – Prefeito Sr. Walmir Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA – Prefeito Sr. Celio Lelis da Mata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ – Prefeito Sr. Paulo Armando da Silva Alves
Restrito 39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ – Prefeito Sr. Silvio Magalhaes Barros II PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – Prefeito Sr. Mario Eduardo Lopes Paulek PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA – Prefeito Sr. Rodrigo André Schanoski PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO – Prefeito Sr. Jander Luiz Loss PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO – Prefeito Sr. Elio Bolzon Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUMBI – Prefeita Sra. Elaine Maria Ferreira Costa PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – Prefeito Sr. Gabriel da Silva Cadini PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS – Prefeito Sr. Eduardo Antonio Dalmora PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO – Prefeito Sr. Edelir De Jesus Ribeiro da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA – Prefeito Sr. Givanildo Lopes PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA – Prefeito Sr. Antonio França Benjamim PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES – Prefeito Sr. Laerton Weber
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR – Prefeito Sr. Fabiano Marcos Da Silva Travain PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA – Prefeito Sr. Joao Marcos Ferrer PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL – Prefeito Sr. Adilto Luis Ferrari
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES – Prefeito Sr. Luiz Antonio Volpato PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES – Prefeito Sr. Sebastião Brindarolli Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO – Prefeito Sr. Áureo Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS – Prefeito Sr. Clodoaldo
Aparecido Rigieri
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAÍ – Prefeito Sr. Ulisses De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA – Prefeita Sra. Tania Cristina da Silva Basso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA – Prefeito Sr. José Aparecido de Paula e Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU – Prefeito Sr. Airton Antonio Agnolin PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA – Prefeito Sr. Joao Eduardo Pasquini
Restrito 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE – Prefeito Sr. Jaime Da
Silva Stang
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS – Prefeito Sr. Fabio Roberto dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA – Prefeito Sr. Luiz Gustavo Maior Bono PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – Prefeito Sr. Luiz Lazaro Sorvos PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – Prefeita Sra. Elizete Cavazin PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA – Prefeito Sr. Claudemir Valerio PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA – Prefeito Sr. Lari Hitz
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS – Prefeito Sr. Pedro Lourenço PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI – Prefeito Sr. Joao Pedro Magon PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA – Prefeito Sr. Ary De Oliveira Mattos PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA – Prefeito Sr. Janilson Marcos Donasan
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE – Prefeito Sr. Lucian Aluisio Dierings
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU – Prefeito Sr. Ismael Batista PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – Prefeito Sr. Daniel Ricardo Langaro PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA – Prefeito Sr. Altamir Sanson PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL – Prefeito Sr. Roberto Carlos Rossi PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA – Prefeito Sr. Rodrigo Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE – Prefeito Sr. Carlos Alberto Vizzotto PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY – Prefeito Sr. José Claudio Batista PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – Prefeito Sr. Adriano Ramos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA – Prefeito Sr. Sidnei Frazatto PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ – Prefeito Sr. Maurício Gehlen
Restrito 41
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO – Prefeito Sr. John Jeferson Weber Nodari PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – Prefeito Sr. Geri Natalino Dutra PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS – Prefeito Sr. Sebastião Algacir Dalpra PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – Prefeito Sr. Ireneu Inacio Zacharias PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU – Prefeito Sr. José Marcos Gonçalves Lopes PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL – Prefeito Sr. Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA – Prefeita Sra. Valdete Carlos Oliveira Gonçalves Da Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE – Prefeito Sr. Edsom Luiz Bagetti PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN – Prefeito Sr. Maicon Grosskopf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS – Prefeita Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO – Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO – Prefeito Sr. Luiz Eduardo de Castro Vanzeli PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO – Prefeito Sr. Valdecir Biasebetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ DO SUL – Prefeito Sr. Henrique de Oliveira Carneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA – Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA – Prefeito Sr. Dirceu Moraes PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS – Prefeito Sr. Samuel Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ – Prefeito Sr. Celso Maggioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO – Prefeito Sr. Luiz Carlos Boni PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA – Prefeita Sra. Elizabeth Schmidt
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ – Prefeito Sr. Rudisney Gimenes Filho PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU – Prefeito Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS – Prefeito Sr. Elias Jocid Gomes Da Costa
Restrito 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO – Prefeito Sr. Emanoel Vanderlei Volff PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO – Prefeito Sr. Valter Batista Dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA – Prefeito Sr. Fabiano José Glaab PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA – Prefeito Sr. Silvio Antonio Damaceno PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA – Prefeito Sr. Ronimar Eleandro Sartor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO – Prefeito Sr. João Pericles
Martinati
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO – Prefeito Sr. Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estevam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS – Prefeito Sr. Adelmo Luiz Klosowski PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO – Prefeito Sr. Wilson Akio Abe
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ – Prefeita Sra. Izilda Gleiciany Rodrigues Carro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS – Prefeito Sr. Loreno Bernardo Tolardo PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES – Prefeito Sr. Cesar Alexandre Seidel
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU – Prefeito Sr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves De Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE – Prefeito Sr. Alex Sandro Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL – Prefeito Sr. Leonardo Lazzaretti Romero PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA – Prefeito Sr. José Ribeiro de Moura PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA – Prefeito Sr. Edson dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE – Prefeito Sr. Flávio Henrique Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE – Prefeito Sr. Everton Cassio
Zanuto
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA – Prefeito Sr. Paulo Cezar Casaril PREFEITURA MUNICIPAL DE REBOUÇAS – Prefeito Sr. Laercio Antonio Cipriano PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA – Prefeita Sra. Fabieli Manfredi
Restrito 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA – Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO – Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL – Prefeito Sr. Dartagnan Calixto Fraiz PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL – Prefeito Sr. Leandro Jasinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM – Prefeito Sr. Moisés José de Andrade PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUACU – Prefeito Sr. Sezar Augusto Bovino
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL – Prefeita Sra. Karime Fayad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO – Prefeito Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA – Prefeito Sr. Ailton Aparecido Maistro PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR – Prefeita Sra. Marilia Perotta Bento Gonçalves PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON – Prefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE SABÁUDIA – Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO – Prefeito Sr. Volmar Duarte PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ – Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA – Prefeito Sr. Fernando Alberto Cadore PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA – Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO – Prefeito Sr. Claudio Covre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – Prefeito Sr. Willian
Cezar Viega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ – Prefeito Sr. Edson Palotta Netto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA – Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS – Prefeito Sr. Adenilson Pacheco
Restrito 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ – Prefeito Sr. João Carlos da Silva Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE – Prefeito Sr. Jean Pierr Catto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA – Prefeito Sr. Silvano Tortelli PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE – Prefeito Sr. Oscar Delgado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA – Prefeito Sr. José Marcelo Piovan Guimarães
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA – Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazatto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE – Prefeito Sr. Amarildo Rigolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – Prefeito Sr. Antonio Luiz
Bendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – Prefeito Sr. Elcio José Vidal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – Prefeito Sr. Gilson de Jesus
Esteves
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ – Prefeito Sr. José Gabriel
Gonçalves Fachiano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO – Prefeito Sr. Devanir
Martinelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – Prefeito Sr. Ricardo
Antonio Ortiña
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO – Prefeita Sra. Geny Violatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAÍ – Prefeito Sr. Paulo Francisco Marinho Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO – Prefeito Sr. Clóvis Mateus Cuccolotto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ – Prefeito Sr. Stefan Tomé Pauka
Restrito 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Fábio Hidek Miura PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – Prefeito Sr. Mário Cezar da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ – Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO – Prefeito Sr. Ronaldo Tinti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE – Prefeito Sr. Gelson Coelho Do Rosário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA – Prefeito Sr. José Lazaro Ferraz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS – Prefeito Sr. Franco Maria Alves Cabral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS – Prefeita Sra. Margarida Maria Singer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ – Prefeito Sr. Vitor Hugo
Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL – Prefeita Sra. Fernanda Garcia Sardanha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Boaventura Manoel Joao Motta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Jacir Danelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ – Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ – Prefeito Sr. Vanderlei Caetano de Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA – Prefeita Sra. Exilaine
Gaspar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ – Prefeito Sr. Sub Judice
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA – Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI – Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula Júnior
Restrito 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Rogério Gallina PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS – Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU – Prefeito Sr. Gilberto Marsaro PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA – Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS – Prefeita Sra. Ana Ruth Secco Mattesco PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS – Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA – Prefeito Sr. Gilberto João Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA – Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA – Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA – Prefeito Sr. Ronaldo Adriano Vilas Boas PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA – Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES – Prefeito Sr. Ivanor Luiz Muller PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA – Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araújo PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA – Prefeito Sr. Valter Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA – Prefeito Sr. Agnaldo De Souza Costa PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA – Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI – Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Prefeito Sr. José Altair Moreira PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO – Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA – Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ – Prefeito Sr. Gerso Francisco Gusso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ – Prefeito Sr. Marco Antonio Baldão
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE – Prefeito Sr. Guerino Mendonça Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃSSI – Prefeito Sr. José Carlos Mariussi
Restrito 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO – Prefeito Sr. Antônio Marcos Seguro PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ – Prefeito Sr. Fábio de Oliveira Dalécio PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA – Prefeito Sr. Antonio Fernando Scanavaca PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – Prefeito Sr. Ary Carneiro Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR – Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE URAÍ – Prefeito Sr. Ângelo Tarantini Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA – Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE – Prefeito Sr. Ednei Sgobi
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ – Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRMOND – Prefeito Sr. Fernando Mierzva PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – Prefeito Sr. Marciano Vottri PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ – Prefeito Sr. Luiz Carlos Vidal PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ – Prefeito Sr. Decio Jardim
Restrito 48
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Empregos Efetivos
Nomenclatura
Assistente Administrativo
Quantidade de vagas
15
Descritivo de Funções
Executar serviços bancários, entregas internas e externas, apoio administrativo, atendimento ao público e orientação de visitantes;
Auxílio em tarefas de controle de estoque, organização documental, abertura de processos e uso de sistemas internos;
Executar funções diversas de apoio logístico e administrativo;
Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade
Ensino Médio Completo
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Referência salarial
R$ 3.439,89
Nomenclatura
Farmacêutico
Quantidade de vagas
5
Descritivo de Funções
Participar na elaboração de Políticas de Assistência Farmacêutica;
Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela seleção, aquisição e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde;
Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnico-administrativa de custos relativos a medicamentos;
Prestar atendimentos, orientações, informações aos usuários e profissionais dos municípios, com relação a medicamentos e outros assuntos pertinentes a Assistência Farmacêutica;
Elaborar documentos para suporte e orientação das atividades desenvolvidas pela equipe do Consórcio, regionais de saúde e municípios consorciados;
Participar na promoção de atividades de informação e de debates com a população, profissionais e entidades representativas sobre os temas relacionados com sua atividade e o Consórcio, organização de eventos, simpósios, cursos, treinamentos, congressos relacionados à sua área de atuação;
Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos envolvidos nas atividades do Consórcio, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
Restrito 49
8.Assessorar os municípios do estado no planejamento e elaboração da seleção e padronização de medicamentos, gestão de estoque, estruturação e organização da farmácia e/ou unidades de dispensação;
9.Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição aos municípios consorciados dos medicamentos e produtos para a saúde adquiridos, intermediando problemas com atrasos, pendências, extravios, etc.; 10.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 11.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
12.Realizar atividades administrativas correlacionadas com as atividades
descritas anteriormente.
Escolaridade
Ensino Superior Completo - Farmácia
Jornada de
trabalho
40 horas semanais
Referência salarial
R$ 8.897,84
Nomenclatura
Enfermeiro
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de Funções
Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela seleção, aquisição e distribuição de produtos para a saúde;
Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnico-administrativa de custos relativos aos produtos para a saúde;
Prestar atendimentos, orientações, informações aos usuários e profissionais dos municípios, com relação a produtos para a saúde;
Elaborar documentos para suporte e orientação das atividades desenvolvidas pela equipe do Consórcio, locais de entrega e municípios consorciados;
Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos envolvidos nas atividades do Consórcio, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços prestados;
Assessorar os municípios do estado no planejamento e elaboração da seleção e padronização dos produtos para a saúde, gestão de estoque, estruturação e organização dos serviços;
Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição aos municípios consorciados dos produtos para a saúde adquiridos, intermediando
problemas com atrasos, pendências, extravios, etc.;
Restrito 50
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
Realizar atividades administrativas correlacionadas com as atividades descritas anteriormente.
Escolaridade
Ensino Superior Completo - Enfermagem
Jornada de
trabalho
40 horas semanais
Referência salarial
R$ 8.897,84
Nomenclatura
Contador
Quantidade de
vagas
3
Descritivo de Funções
Planejar, coordenar e executar análises, registros e perícias contábeis, organizando a contabilidade do Consórcio e garantindo o controle contábil e orçamentário;
Elaborar balanços, demonstrativos e relatórios financeiros para publicação conforme normas legais;
Controlar receitas, pagamentos, saldos e execução orçamentária, além de analisar contratos, convênios e atos financeiros;
Preparar folha de pagamento e cuidar das obrigações trabalhistas;
Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres técnicos e orientar prestações de contas;
Atualizar sistemas contábeis e elaborar resoluções orçamentárias;
Executar outras atividades compatíveis com sua especialização.
Escolaridade
Ensino Superior Completo - Contabilidade
Jornada de
trabalho
30 horas semanais
Referência
salarial
R$ 8.897,84
Nomenclatura
Advogado
Quantidade de
vagas
1
Restrito 51
Descritivo de Funções
Acompanhar e elaborar relatórios de processos judiciais e administrativos, monitorando decisões e movimentações;
Auxiliar na redação de notificações a fornecedores, instrução de processos administrativos e elaboração de pareceres jurídicos;
Dar suporte ao controle interno, conferindo documentos e analisando normas;
Auxiliar na fiscalização de processos licitatórios, portal de transparência e implementação de legislações;
Colaborar na elaboração de relatórios de controle interno e apoiar procedimentos externos junto a órgãos como TCE, TCU e Ministério Público.
Executar outras atividades compatíveis com sua especialização.
Escolaridade
Ensino Superior Completo - Direito
Jornada de
trabalho
40 horas semanais
Referência
salarial
R$ 9.763,40
Empregos em Comissão
Nomenclatura
Diretor Executivo
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de Funções
Promover e coordenar a execução das atividades do consórcio;
Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do CONSÓRCIO;
Propor e justificar necessidade de reformulação de estatutos, quadro de pessoal e Plano de Cargos e Salários, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo e, quando necessária alteração do presente instrumento, à Assembleia Geral;
Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e demissão dos empregados do CONSÓRCIO, para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores públicos dos entes consorciados para servirem ao CONSÓRCIO;
Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO, a ser submetida ao Conselho Deliberativo;
Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para aprovação do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida
para subsidiar a celebração dos contratos de rateio a cada ciclo orçamentário;
Restrito 52
Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Órgão Concedente;
Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou com quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo expediente;
Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resoluções e demais normas internas, e enviá-las para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas de direção e organização interna dos serviços, independentemente de aprovação
pelo Conselho Deliberativo.
Escolaridade
Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Referência salarial
R$ 24.913,46
Nomenclatura
Diretor Administrativo
Quantidade de vagas
1
Descritivo de Funções
Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e operacionais do consórcio;
Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
Elaborar e acompanhar contratos, convênios e processos licitatórios;
Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação, contratação e aplicação de penalidades administrativas;
Autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as
atribuições regimentais.
Escolaridade
Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Referência salarial
R$ 16.707,01
Nomenclatura
Diretor Financeiro
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de
Funções
1. Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área financeira, garantindo sua integração com os setores administrativos do consórcio;
Restrito 53
Participar da elaboração e execução orçamentária, acompanhando receitas, despesas, contratos de rateio e convênios, inclusive a execução financeira desses instrumentos;
Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e recursos financeiros do consórcio;
Representar o consórcio, em conjunto com a direção executiva, perante estabelecimentos bancários, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicações financeiras, pagamentos, emissão de boletos, cobrança de consorciados inadimplentes, dentre outras operações correlatas, mediante devida autorização do Presidente;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as atribuições regimentais.
Escolaridade
Ensino Superior Completo
Jornada de
trabalho
40 horas semanais
Referência
salarial
R$ 16.707,01
Nomenclatura
Diretor Técnico
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de Funções
Planejar as atividades da área técnica;
Acompanhar das atividades executadas pela área técnica e administrativa;
Manter interlocução junto aos fornecedores na busca da garantia da execução das exigências estabelecidas nos contratos de fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde;
Acompanhar a situação do mercado para a garantia do fornecimento dos itens adquiridos;
Manter interlocução junto aos locais de recebimento de medicamentos e produtos para a saúde (Regionais de Saúde da SESA, municípios de entrega descentralizada e Consórcios Intermunicipais), acompanhando a execução das atividades visando garantir o adequado desempenho, nas atividades de recebimento, armazenamento e distribuição aos municípios;
Manter interlocução junto aos gestores do SUS no âmbito federal, estadual e municipais, órgãos de classe, órgãos de controle e auditoria e academia, buscando a garantia da implementação da Política Nacional de Medicamentos,
no que se relaciona com o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
Escolaridade
Ensino Superior Completo
Jornada de
trabalho
40 horas semanais
Restrito 54
Referência
salarial
R$ 16.707,01
Nomenclatura
Assessor Jurídico
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de Funções
Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva do consórcio, para plena eficácia e adequação jurídica dos atos administrativos, por meio de emissão de orientações específicas e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos;
Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos anteprojetos de normas a serem apresentado para aprovação no âmbito de sua competência, bem como nos atos normativos de competência da Diretoria Executiva;
Elaborar minutas de documentos institucionais do consórcio;
Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio;
Prestar assessoria jurídica e orientações quando requisitado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento jurídico;
Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, recomendações e processos administrativos, bem como documentos públicos produzidos e recebidos pelo consórcio;
Prestar orientação e assistência jurídica nos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCEPR e Ministério Público;
Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
Escolaridade
Ensino Superior Completo – Direito
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Referência salarial
R$ 12.561,64
Nomenclatura
Controlador
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de Funções
Estimular a obediência das normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, regulamentos, o estatuto, e demais atos emanados pelo Poder Público;
Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura de ética, probidade e transparência, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatuto e demais atos emanados pelo
Poder Público;
Restrito 55
Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à aplicação dos recursos sob responsabilidade do consórcio, realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco” aos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais áreas da gestão, assegurando a conformidade e a eficiência dos procedimentos;
Promover estudos, pesquisas e a sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais e administrativos, além de participar da elaboração de normas e padronização de rotinas no âmbito do consórcio;
Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclamações, denúncias e eventuais lesões ao patrimônio, zelando por sua resolução integral;
Expedir recomendações no âmbito do controle interno, acompanhar a divulgação das informações no portal da transparência, apoiar o controle externo em sua missão institucional e monitorar a implementação das recomendações, ressalvas e determinações do Tribunal de Contas do Estado.
Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a direção do consórcio, apresentando avaliações dos controles internos, com foco na prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, corrupção e outras inadequações, além de elaborar o plano anual de controle interno (PACI) para organização das atividades de controle;
Executar outras atividades correlatas às atribuições do controle interno, conforme o regimento e necessidades institucionais;
Escolaridade
Ensino Superior Completo
Jornada de trabalho
40 horas semanais
Referência
salarial
R$ 12.561,64
Reajustes salariais e demais benefícios previstos em Convenção Coletiva
As referências salariais descritas no presente Anexo correspondem aos valores iniciais da remuneração base dos empregados do Consórcio, sem contemplar eventuais adicionais, gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais.
Os empregados efetivos do Consórcio perceberão os reajustes salariais e demais benefícios implementados periodicamente nas negociações coletivas (Convenções Coletivas de Trabalho - CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT), respectivamente em relação às categorias
Restrito 56
profissionais e entidades de representação aos quais estiverem vinculados. Em se tratando de direitos dos empregados que decorrem de injunção legal, tais reajustes e benefícios serão implementados diretamente por ato da Diretoria Executiva, independentemente de deliberação ou aprovação em Assembleia Geral.
Demais benefícios e reajustes salariais anuais não relacionados a CCTs e ACTs serão objeto de deliberação pelo Conselho Deliberativo e implementação pela Diretoria Executiva, nos termos do Plano de Cargos e Salários vigente, que também definirá as regras para concessão de adicionais, gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais, bem como para reenquadramento dos atuais empregados do Consórcio.
Restrito 57
*** MINUTA ***
PROJETO DE LEI Nº [...]/2025
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Restrito 1
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº [...].
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de [...],
Por intermédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS foi constituído em junho de 1999, com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado do Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados, mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é reconhecida por todos os municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o Consórcio um agente fundamental para a saúde municipal no Estado, há mais de 25 anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da legislação vigente – Lei Federal n. 11.107/2005. Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a transformação do CIPS em consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que, após aprovação e ratificação nos legislativos municipais, substituirá o anterior e regrará o funcionamento do Consórcio doravante.
Nesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar que, nos termos da Lei, caso não haja ratificação
Restrito 2
legislativa do Protocolo de Intenções, o Município não poderá se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente consorciado.
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a saúde municipal. Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita a preço mais baixo e um fornecimento mais eficiente do que o Município poderia efetuar, atuando isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, consórcio de que participa desde 1999.
Diante do exposto, submetemos à avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente Protocolo de Intenções. Contando com o apoio desta Ilustre Casa Legislativa à referida iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência, nos termos da legislação municipal e do Regimento Interno desta Casa.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Restrito 3
Documento: ProtocolodeIntencoesConsorcioParanaSaudeAssinaturas.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04,Carlos Rosa Alves em 01/07/2025 15:09,Gelson Maffi em 01/07/2025 15:38,Paulo Sergio Chileide em 01/07/2025 16:00,Martinho Lucas de Godoy em 01/07/2025 16:03,Vandir de Oliveira Rosa em 01/07/2025 16:09,Arilson Batista de Souza em 01/07/2025 16:13,Mario Eduardo Lopes Paulek em 01/07/2025 16:14,Orivaldo Municelli em 01/07/2025 16:18,Joel Celso Buscariol em 01/07/2025 16:25,Eder dos Santos em 01/07/2025 16:30,Marcelo Jose Bernardeli Palhares em 01/07/2025 16:31,Luis Carlos Turatto em 01/07/2025 16:33,Claudio Aparecido Bernin em 01/07/2025 16:38,Valdecir Biasebetti em 01/07/2025 16:44,Gianny Jose Gracioso Bento em 01/07/2025 16:45,Alvaro Denis Ceni Scolaro em 01/07/2025 16:45,Leandro Jasinski em 01/07/2025 16:48,Leomar Monteiro em 01/07/2025 16:49,Luiz Antonio Volpato em 01/07/2025 16:51,Rozane Maristela Benedetti Osaki em 01/07/2025 16:52,Paulo Cezar Rizzato Martins em 01/07/2025 16:53,Renan Menck Romanichen em 01/07/2025 16:54,Geri Natalino Dutra em 01/07/2025 16:57,Edson Hugo Manueira em 01/07/2025 16:59,Jose Olegario Ribeiro Lopes em 01/07/2025 17:01,Rildo Bernardes de Camargo em 01/07/2025 17:02,Paulo Armando da Silva Alves em 01/07/2025 17:04,Carlos Nowak em 01/07/2025 17:04,Jose Carlos da Silva Corona em 01/07/2025 17:05,Jose Carlos Tiberio em 01/07/2025 17:05,Rodrigo Rossoni em 01/07/2025 17:15,Maxwell Scapini em 01/07/2025 17:17,Adilto Luis Ferrari em 01/07/2025 17:20,Rosana Ferreira Lopes em 01/07/2025 17:55,Joaquim Silva e Luna em 01/07/2025 17:55,Elton Fabio Lazaretti em 01/07/2025 17:59,Alex Sandro Fernandes em 01/07/2025 18:00,Lisandro Jose Neia Baggio em 01/07/2025 18:09,John Jeferson Weber Nodari em 02/07/2025 07:36,Paulo Falcade de Oliveira em 02/07/2025 07:41,Armando Cerci Junior em 02/07/2025 07:44,Municipio de Virmond - Assinante: XXX.025.279-XX em 02/07/2025 07:50,Gilberto Marsaro em 02/07/2025 07:52,Edsom Luiz Bagetti em 02/07/2025 07:57,Celio Lelis da Mata em 02/07/2025 07:58,Municipio de Porto Rico - Assinante: XXX.747.339-XX em 02/07/2025 08:14,Mario Weber em 02/07/2025 08:17,Denilson Vaglieri Prevital em 02/07/2025 08:17,Alirio Jose Mistura em 02/07/2025 08:19,Edson Liss em 02/07/2025 08:19,Boaventura Manoel Joao Motta em 02/07/2025 08:24,Ricardo Antonio Ortina em 02/07/2025 08:29,Luzia Harue Suzukawa em 02/07/2025 08:35,Luiz Eliseu dos Santos em 02/07/2025 08:36,Exilaine Gaspar em 02/07/2025 08:40,Altamir Sanson em 02/07/2025 08:46,Dayane Sovinski Rodrigues em 02/07/2025 08:57,Celso Maggioni em 02/07/2025 09:01,Antonio Pedron em 02/07/2025 09:06,Joao Marcos Ferrer em 02/07/2025 09:09,Volmar Duarte em 02/07/2025 09:13,Luiz Henrique Germano em 02/07/2025 09:17,Jaime da Silva Stang em 02/07/2025 09:18,Juraci Ronaldo Cazella em 02/07/2025 09:21,Emiliano Augusto Rocha Gomes em 02/07/2025 09:26,Gerson Nunes da Silva em 02/07/2025 09:26,Washington Luiz da Silva em 02/07/2025 09:26,Jose Luiz Bittencourt em 02/07/2025 09:31,Jose Marcelo Piovan Guimaraes em 02/07/2025 09:37,Geny Violatto em 02/07/2025 09:41,Weverton Jose dos Santos Lima em 02/07/2025 09:41,Ailton Aparecido Maistro em 02/07/2025 09:52,Sidnei Frazatto em 02/07/2025 09:52,Joao Eduardo Pasquini em 02/07/2025 09:53,Joao Eder Aguilar em 02/07/2025 09:53,Reni Kovalski em 02/07/2025 09:59,Agenor Bertoncelo em 02/07/2025 10:22,Gerso Francisco Gusso em 02/07/2025 10:31,Willian Cezar Viega em 02/07/2025 10:32,Ronald Rogerio Lopes Smarzaro em 02/07/2025 10:32,Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira em 02/07/2025 10:32,Rudisney Gimenes Filho em 02/07/2025 10:33,Antonio Carlos Tamais em 02/07/2025 10:33,Jander Luiz Loss em 02/07/2025 10:34,Luiz Wanderlei Marson Sardi em 02/07/2025 10:34,Fernanda Garcia Sardanha em 02/07/2025 10:34,Irani Jose Barros em 02/07/2025 10:35,Antonio Luiz Bendo em 02/07/2025 10:36,Givanildo Trumi em 02/07/2025 10:37,Luiz Lazaro Sorvos em 02/07/2025 10:38,Christiano Giunta Borges em 02/07/2025 10:41,Emanoel Vanderlei Volff em 02/07/2025 10:43,Edelir de Jesus Ribeiro da Silva em 02/07/2025 10:44,Oziel Neivert em 02/07/2025 10:59,Claudio Covre em 02/07/2025 10:59,Fabio Hidek Miura em 02/07/2025 11:03,Weverton Willian Vizentin em 02/07/2025 11:07,Edson Palotta Netto em 02/07/2025 11:14,Elizete Cavazin em 02/07/2025 11:17,Giovane Monteiro da Silva em 02/07/2025 11:20,Lari Hitz em 02/07/2025 11:23,Leandro Dorini em 02/07/2025 11:26,Bertoldo Rover em 02/07/2025 11:48,Silvio de Souza em 02/07/2025 12:51,Aparecido Buzato em 02/07/2025 13:07,Elza Aparecida da Silva em 02/07/2025 13:17,Gelson Mansur Nassar em 02/07/2025 13:26,Joao Konjunski em 02/07/2025 13:29,Gilson de Jesus Esteves em 02/07/2025 13:32,Melquiades Tavian Junior em 02/07/2025 13:36,Pedro Lourenco em 02/07/2025 13:37,Samuel Carlos do Prado em 02/07/2025 13:51,Jose Ribeiro de Moura em 02/07/2025 14:10,Douglas Diems Morockoski Potrich em 02/07/2025 14:12,Amarildo Rigolin em 02/07/2025 14:12,Joao de Lima em 02/07/2025 14:25,Sebastiao Antonio Martinez em 02/07/2025 14:28,Luiz Carlos Gil em 02/07/2025 14:35,Francisco Clei da Silva em 02/07/2025 14:37,Fabio de Oliveira Dalecio em 02/07/2025 14:42,Andre Junior de Paula em 02/07/2025 14:48,Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque em 02/07/2025 14:49,Hermes Antonio Santa Rosa em 02/07/2025 14:54,Adilson Lucchetti em 02/07/2025 14:59,Ednei Sgobi em 02/07/2025 15:19,Devair Fabris em 02/07/2025 15:22,Walmir Peres em 02/07/2025 15:44,Carlos Alberto Vizzotto em 02/07/2025 15:48,Elza Haase Rodrigues em 02/07/2025 15:51,Marlon Rancer Marques em 02/07/2025 15:51,Paulo Roberto Weissheimer em 02/07/2025 15:55,Pedro Taborda Desplanches em 02/07/2025 16:09.
Alexandre de Sousa Profeta em 02/07/2025 16:24,Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes em 02/07/2025 16:28,Ronimar Eleandro Sartor em 02/07/2025 16:31,Eduardo Jose Henrichs em 02/07/2025 16:33,Helio Jose Surdi em 02/07/2025 16:34,Conrado Angelo Scheller em 02/07/2025 16:35,Jose Aparecido de Paula e Souza em 02/07/2025 16:37,Edilson Ruiz de Freitas em 02/07/2025 16:38,Gilson Jose de Gois em 02/07/2025 16:40,Edson Lupatini em 02/07/2025 16:41,Izilda Gleiciany Rodrigues Carro em 02/07/2025 16:44,Sezar Augusto Bovino em 02/07/2025 16:50,Municipio de Rosario do Ivai - Assinante: XXX.055.109-XX em 02/07/2025 17:04,Jaelson Ramalho Matta em 02/07/2025 17:06,Rita Mara de Paula Araujo em 02/07/2025 17:07,Guerino Mendonca dos Santos em 02/07/2025 17:28,Valdete Carlos Oliveira Goncalves da Cunha em 03/07/2025 07:23,Municipio de Rio Negro - Assinante: XXX.249.729-XX em 03/07/2025 08:10,Vitorio Antunes de Paula em 03/07/2025 08:16,Amarildo Alves Carneiro em 03/07/2025 08:23,Ireneu Inacio Zacharias em 03/07/2025 08:32,Samuel Teixeira em 03/07/2025 08:33,Cezar Bueno de Melo em 03/07/2025 08:38,Margarida Maria Singer em 03/07/2025 08:40,Fabio Chicaroli em 03/07/2025 08:41,Claudemir Valerio em 03/07/2025 08:43,Marcos Cesar Sugigan em 03/07/2025 08:46,Marcelo Alves de Oliveira em 03/07/2025 08:52,Elias Jocid Gomes da Costa em 03/07/2025 08:57,Laercio Antonio Cipriano em 03/07/2025 09:00,Alexandre Lucena em 03/07/2025 09:01,Rafael Ciryllo Chiapetti Alves de Moura em 03/07/2025 09:14,Mauricio Roberto Rivabem em 03/07/2025 09:45,Laerton Weber em 03/07/2025 09:47,Edicarlos Grizotto de Oliveira em 03/07/2025 10:06,Edson dos Santos em 03/07/2025 10:13,Jose Altair Moreira em 03/07/2025 10:47,Renato Felix de Souza em 03/07/2025 10:56,Elio Bolzon Junior em 03/07/2025 11:04,Rafaela Martins Losi em 03/07/2025 11:46,Roberto Carlos Rossi em 03/07/2025 13:27,Onicio de Souza em 03/07/2025 13:29,Fabio Staniszewski Machiavelli em 03/07/2025 13:43,Everton Barbieri em 03/07/2025 13:44,Pedro de Oliveira em 03/07/2025 13:48,Clovis Mateus Cuccolotto em 03/07/2025 14:03,Fabieli Manfredi em 03/07/2025 14:09,Karime Fayad em 03/07/2025 14:13,Clever Aparecido Iavolski Poletto em 03/07/2025 14:17,Edna de Lourdes Carpine Contin em 03/07/2025 15:32,Marcos Marin em 03/07/2025 15:35,Valdir Zielinski em 03/07/2025 15:57,Joel Ricardo Martins Ferreira em 03/07/2025 16:00,Edison Rodrigues de Almeida em 03/07/2025 16:29,Joao Douglas Fabricio em 03/07/2025 16:35,Fabiano Marcos da Silva Travain em 03/07/2025 16:45,Rodrigo Ribeiro em 03/07/2025 16:59,Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado em 03/07/2025 17:01,Gelson Coelho do Rosario em 04/07/2025 07:41,Gilberto Joao Rossi em 04/07/2025 07:46,Agamemnon Augusto Araujo Paduan em 04/07/2025 08:03,Eduardo Antonio Dalmora em 04/07/2025 08:19,Lindolfo Martins Rui em 04/07/2025 08:29,Silvano Tortelli em 04/07/2025 08:30,William Jose Goncalves em 04/07/2025 08:31,Ivan Reis da Silva em 04/07/2025 08:34,Oberdam Jose de Oliveira em 04/07/2025 09:10,Moises Jose de Andrade em 04/07/2025 09:27,Primis de Oliveira em 04/07/2025 09:30,Suzie Aparecida Pucillo Zanatta em 04/07/2025 09:33,Jose Roberto Mendes em 04/07/2025 09:51,Adelmo Luiz Klosowski em 04/07/2025 10:16,Giovane Mendes de Carvalho em 04/07/2025 10:20,Ana Lucia de Oliveira em 04/07/2025 10:31,Elcio Jose Vidal em 04/07/2025 10:33,Fabiano Jose Glaab em 04/07/2025 13:35,Carlos Eduardo Armelin Mariani em 04/07/2025 13:57,Henrique de Oliveira Carneiro em 04/07/2025 13:59,Moises Lnortovz dos Santos em 04/07/2025 14:29,Luiz Fabiano Zanatta em 04/07/2025 14:46,Amarildo Tostes em 04/07/2025 15:12,Gabriel da Silva Cadini em 04/07/2025 15:23,Jean Pierr Catto em 04/07/2025 15:32,Cesar Alexandre Seidel em 04/07/2025 15:36,Mario Cezar da Silva em 04/07/2025 15:39,Mauricio Gehlen em 04/07/2025 15:57,Marcos Antonio Gasparelli em 04/07/2025 16:25,Joselei Aparecido de Carvalho em 04/07/2025 16:51,Lucian Aluisio Dierings em 04/07/2025 17:07,Thiago Daross Stefanello em 07/07/2025 08:18,Antonio Marcos Seguro em 07/07/2025 08:22,Rildo Emanoel Leonardi em 07/07/2025 09:00,Thiago Epifanio da Silva em 07/07/2025 09:10,Jose Sloboda em 07/07/2025 09:17,Gileade Gabriel Osti em 07/07/2025 09:27,Clodoaldo Aparecido Rigieri em 07/07/2025 09:54,Devanir Martinelli em 07/07/2025 10:07,Venicius Djalma Rosa em 07/07/2025 10:24,Douglas Ribeiro do Prado em 07/07/2025 10:51,Pedro Minoru Inoue em 07/07/2025 11:55,Leonardo Lazzaretti Romero em 07/07/2025 12:04,Aureo Gomes em 07/07/2025 12:24,Adalmir Jose Garbim Junior em 07/07/2025 12:35,Luan Gustavo Frazatto em 07/07/2025 13:13,Daniel Ricardo Langaro em 07/07/2025 14:15,Roberto da Silva em 07/07/2025 14:48,Hariel Vieira Fogaca em 07/07/2025 15:11,Jair Bokorni em 07/07/2025 16:15,Jaison Rodrigo Mendes em 07/07/2025 16:47,Rogerio Pereira Mendes em 07/07/2025 16:54,Sonia Aparecida de Souza em 08/07/2025 08:30,Janilson Marcos Donasan em 08/07/2025 10:27,Varlei Vercezi em 08/07/2025 10:42,Agnaldo de Souza Costa em 08/07/2025 11:33,Luiz Eduardo de Castro Vanzeli em 08/07/2025 13:26,Givanildo Lopes em 08/07/2025 14:13,Esequiel Bestel Junior em 08/07/2025 14:48,Municipio de Uniflor - Assinante: XXX.651.569-XX em 08/07/2025 15:44,Ana Ruth Secco Mattesco em 08/07/2025 15:56,Luiz Gustavo Maior Bono em 08/07/2025 16:07,Diego Timbirussu Ribas em 08/07/2025 16:24,Paulo Maximiano de Souza Junior em 09/07/2025 08:30,Wilson Akio Abe em 09/07/2025 08:32,Marcus Mauricio de Souza Tesserolli em 09/07/2025 09:26,Darci Tirelli em 09/07/2025 10:14,Adriana Cristina Polizer em 09/07/2025 13:09,Eides Guedes em 09/07/2025 13:39,Aldoino Goldoni Filho em 09/07/2025 14:13,Roberto Regazzo em 09/07/2025 14:59,Tania Cristina da Silva Basso em 09/07/2025 15:30,Pedro Kowalczyk em 09/07/2025 15:32.
Elaine Maria Ferreira Costa em 10/07/2025 08:21,Joelma Damasceno Demeneck em 10/07/2025 09:28,Clademar Joao Maraskin em 10/07/2025 10:15,Marco Antonio Marcondes Silva em 10/07/2025 10:20,Silvio Antonio Damaceno em 10/07/2025 13:21,Gilberto Castiglioni em 10/07/2025 13:38,Roberto Aparecido Corredato em 10/07/2025 13:38,Paulo Francisco Marinho Dutra em 10/07/2025 14:31,Vanderlei Caetano de Castro em 10/07/2025 16:55,Edmundo Vier em 11/07/2025 10:21,Ademar Luiz Burckhardt em 11/07/2025 10:46,Amarildo Aparecido da Silva em 11/07/2025 11:56,Loreno Bernardo Tolardo em 11/07/2025 14:05,Angelo Tarantini Filho em 11/07/2025 15:27,Orli Antonio Camargo de Cristo em 11/07/2025 15:51,Claudemir Joia Pereira em 11/07/2025 17:26,Vitor Hugo Rodrigues em 14/07/2025 07:57,Marco Antonio Franzato em 14/07/2025 09:16,Rilton Boza em 14/07/2025 09:59,Jose Carlos Mariussi em 14/07/2025 11:40,Silvio Magalhaes Barros Ii em 14/07/2025 14:32,Nestor Kenear em 14/07/2025 15:01,Sebastiao Brindarolli Junior em 14/07/2025 15:05,Marcel Henrique Micheletto em 14/07/2025 16:24,Airton Antonio Agnolin em 14/07/2025 16:39,Adriano Ramos em 14/07/2025 17:03,Valmor Felipe Junior em 15/07/2025 08:06,Oclecio de Freitas Meneses em 15/07/2025 09:01,Walcir Joaquim em 15/07/2025 09:40,Dirceu Moraes em 15/07/2025 09:52,Eliel dos Santos Correa em 15/07/2025 11:04,Ulisses de Souza em 15/07/2025 11:39,Joao Pedro Magon em 15/07/2025 13:19,Maicon Grosskopf em 15/07/2025 13:30,Paulo Roberto Pedro em 15/07/2025 13:49,Marcelo Leite em 15/07/2025 14:15,Regis William Siqueira Rodrigues em 15/07/2025 14:51,Rafael Felipe Cita em 15/07/2025 16:03,Ivanor Luiz Muller em 15/07/2025 16:55,Ronaldo Adriano Vilas Boas em 16/07/2025 08:31,Edson Cordeiro do Nascimento em 16/07/2025 10:10,Jose Claudio Batista em 16/07/2025 14:49,Dartagnan Calixto Fraiz em 16/07/2025 14:58,Junior Motter em 16/07/2025 17:32,Euripedes Molina Tasca Junior em 17/07/2025 08:52,Valter Peres em 17/07/2025 11:37,Raphael Dias Sampaio em 17/07/2025 12:11,Rosa Maria de Jesus Colombo em 17/07/2025 13:35,Municipio de Guaratuba - Assinante: XXX.515.499-XX em 18/07/2025 10:42,Municipio de Toledo - Assinante: XXX.268.449-XX em 18/07/2025 11:27,Elizabeth Silveira Schmidt em 18/07/2025 14:13,Joao Carlos da Silva Mendes em 18/07/2025 14:24,Maria Antonieta de Araujo Almeida em 21/07/2025 11:10,Jose Tiago Camargo do Amaral em 21/07/2025 13:24,Decio Jardim em 21/07/2025 15:32,Oscar Delgado em 21/07/2025 16:03,Antonio Emerson Sette em 22/07/2025 10:13,Jose Marcos Goncalves Lopes em 22/07/2025 10:32,Felipe Claudino Machado em 22/07/2025 10:39,Maycon Lopes Simioni em 23/07/2025 10:46,Marcos Antonio de Souza em 23/07/2025 11:22,Marilia Perotta Bento Goncalves em 23/07/2025 11:28,Moacir Luiz Pereira Valentini em 23/07/2025 11:35,Nilton Douglas de Meira em 23/07/2025 11:39,Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estevam em 23/07/2025 11:47,Gustavo Franca dos Santos em 23/07/2025 11:49,Camilo Daniel Lovato em 23/07/2025 11:54,Jose Maria Pereira Fernandes em 23/07/2025 11:55,Anderson Manique Barreto em 23/07/2025 11:56,Lucas Machado Ribeiro em 23/07/2025 11:57,Renata Montenegro Balan Xavier em 23/07/2025 13:15,Marco Antonio Baldao em 23/07/2025 13:16,Jose Lazaro Ferraz em 23/07/2025 13:18,Fabio Roberto dos Santos em 23/07/2025 13:28,Antonio Franca Benjamim em 23/07/2025 13:36,Sebastiao Algacir Dalpra em 23/07/2025 13:45,Antonio Adamir Digner em 23/07/2025 13:48,Same Saab em 23/07/2025 14:03,Adriano Backes em 23/07/2025 14:10,Flavio Henrique Pereira em 23/07/2025 14:29,Douglas Davi Cruz em 23/07/2025 14:42,Fabricio Pastore em 23/07/2025 14:42,Valdecir Garcia em 23/07/2025 14:58,Benedito Jose Pupio em 23/07/2025 15:16,Ronaldo Tinti em 23/07/2025 15:32,Neivor Kessler em 23/07/2025 15:55,Viviane Comiran em 23/07/2025 16:03,Franco Maria Alves Cabral em 23/07/2025 16:07,Paulo Cezar Casaril em 23/07/2025 16:25,Jacir Danelli em 23/07/2025 16:44,Alexandre Donato em 23/07/2025 16:46,Luiz Carlos Vidal em 23/07/2025 16:46,Flavia Cheroni da Silva Brita em 23/07/2025 17:18,Everton Cassio Zanuto em 23/07/2025 20:23,Michel Angelo Bomtempo em 24/07/2025 09:10,Alessandro Carneiro Soares em 24/07/2025 10:18,Luiz Carlos Assuncao em 24/07/2025 10:23,Claudeci Jose de Oliveira em 24/07/2025 11:03,Jorge Luiz Santin em 24/07/2025 11:13,Carlos Alberto de Paula Junior em 24/07/2025 11:15,Laurindo Sperotto em 24/07/2025 11:20,Rodrigo Andre Schanoski em 24/07/2025 11:22,Joao Pericles Martinati em 24/07/2025 11:29,Helder Luiz Lazarotto em 24/07/2025 11:43,Alex Antonio Cavalcante em 24/07/2025 13:54,Jose Gabriel Goncalves Fachiano em 24/07/2025 14:49,Genezio Goncalves da Luz em 24/07/2025 15:03,Agnaldo Carvalho Guimaraes em 24/07/2025 15:34,Diego Jardim Pergo em 24/07/2025 16:06,Luiz Gustavo Botogoski em 24/07/2025 17:23,Stefan Tome Pauka em 25/07/2025 08:52,Manoel Salvador em 25/07/2025 09:07,Vilmar Schmoller em 25/07/2025 10:33,Luiz Carlos Boni em 25/07/2025 16:17,Rodolfo Mota da Silva em 28/07/2025 11:29,Ary de Oliveira Mattos em 28/07/2025 17:43,Rogerio Gallina em 29/07/2025 08:42,Ismael Batista em 29/07/2025 11:44,Rosimeire Chiquim em 29/07/2025 11:50,Renato da Silva em 29/07/2025 13:38,Ary Carneiro Junior em 29/07/2025 14:13,Antonio Fernando Scanavaca em 29/07/2025 16:57,Joao Carlos Garbin em 30/07/2025 08:24,Jose Maria Ferreira em 30/07/2025 17:42,Marciano Vottri em 31/07/2025 10:12,Wilson Fernandes em 01/08/2025 14:09,Adenilson Pacheco em 04/08/2025 09:55,Ananias Soares Vieira em 04/08/2025 11:05,Reinaldo Cardoso em 05/08/2025 11:44,Denilson Baitala em 05/08/2025 12:35,Fernando Alberto Cadore em 05/08/2025 13:10,Mauricio Bueno de Camargo em 06/08/2025 07:36,Pedro Antonio de Oliveira Coelho em 06/08/2025 17:42.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcelo Jose Bernardeli Palhares em 01/07/2025 14:21.
Assinatura Avançada realizada por: João Paulo Travassos Raddi (XXX.769.379-XX) em 02/07/2025 16:23 Local: GAB SAO TOME.
Jerry Willian Florindo Fagundes (XXX.225.159-XX) em 15/07/2025 09:49 Local: GAB PITANGA. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27.