CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 24 de outubro de 2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do Projeto de Lei Complementar 013/2019 – “Altera os artigos 228 e 230 da Lei Complementar n.º 30, de 20 de dezembro de 2002, e regulamenta a cobrança da taxa de lixo, consistente na coleta e remoção de lixo domiciliar e dá outras providências”.
13/NOVEMBRO/2019 – 19:00HS
CENTRO PASTORAL SANTO ANTÔNIO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR PASTOR DEIMEVAL BORBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 35, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Morretes, faz saber a quem possa interessar, que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 13 de novembro do corrente ano, às 19h00m (dezenove horas), no Centro Pastoral Santo Antônio para que o Poder Executivo – Proponente, proceda à apresentação, esclarecimentos e discussão com a sociedade do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019 – “Altera os artigos 228 e 230 da Lei Complementar n.º 30, de 20 de dezembro de 2002, e regulamenta a cobrança da taxa de lixo, consistente na coleta e remoção de lixo domiciliar e dá outras providências”.
Trata-se de uma questão de relevante importância aos munícipes e a comunidade em geral, uma vez que o referido Projeto de Lei Complementar encontra-se em tramitação junto as Comissões competentes da Casa e, para maior atendimento dos anseios da comunidade importante se faz que o Poder Executivo proponente do referido Projeto venha esclarecer os termos da proposição apresentada, a justificativa, bem como o mecanismo e método utilizado para cálculo e cobrança da taxa de lixo dos contribuintes municipais.
Palácio Marumbi, Morretes, 17 de outubro de 2019.
PASTOR DEIMEVAL BORBA
Presidente.