SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 863 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 863 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 863 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA. “Altera a Lei Municipal n.º 546, de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências".
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.521/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Vereadores João Vitor Peluso, Fabiano Cit, Silvia Stopasol e Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º . Altera-se o Inciso IV do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 546, de 28 de março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Assessor Especial de Nível Superior;
Art. 2º . Altera-se o quadro de cargos de provimento em comissão com as respectivas cargas horárias e remunerações do artigo 6.º e o parágrafo 1.º do mesmo artigo da Lei Municipal n.º 546 de 28 de março de 2019 e alterações posteriores que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade
Descrição
Simbologia
Carga Horária
Remuneração
01 (um)
Diretor Geral
CC-1
40hs
R$ 8.266,79
01 (um)
Assessor Especial de Nível Superior
CC-2
30hs
R$ 6.200,10
01 (um)
Diretor Financeiro/Administrativo
CC-3
40hs
R$ 4.133,40
01 (um)
Diretor Legislativo
CC-3
40hs
R$ 4.133,40
01 (um)
Chefe de Gabinete da Presidência
CC-4
40hs
R$ 2.755,60
§ 1.º O cargo de provimento em comissão relativo à Assessor Especial de Nível Superior será exercido por profissional com formação acadêmica em curso superior de Administração, Direito, Economia, Contabilidade, Gestão Pública ou Ciências Políticas, regularmente inscrito em seu respectivo Conselho de Classe, cuja carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º. Altera as atribuições do cargo de provimento em comissão Simbologia CC-2, ora denominado de Assessor Especial de Nível Superior - constante no ANEXO I, parte integrante da Lei Municipal n.º 546/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Cargo em Comissão de Assessor Especial de Nível Superior - CC-2: Assessorar a Presidência da Câmara no exercício de suas atribuições, no exame e na condução dos assuntos de sua competência; bem como assessorar em sua articulação com representantes de outros Poderes Públicos e de organizações privadas; atuar em articulação com os membros da Mesa Diretora, no planejamento e organização de ações consideradas prioritárias. Assessorar a Presidência e Mesa Diretora no planejamento de ações de nível estratégico, fornecer subsídio especializado à tomada de decisões, coordenar discussões técnicas de notória especialidade e complexidade, organizar informações, elaborar sínteses analíticas sobre assuntos de interesse da Câmara, sugerir a elaboração de propostas de atos normativos quando reputados necessários. Suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos de interesse do Poder Legislativo. Articular com a Presidência, Mesa Diretora e a Direção Geral a designação de apoio operacional e administrativo para a realização de atividades institucionais da Câmara. Assistir a Presidência e Mesa Diretora na análise e no preparo de documentos de interesse da Câmara. Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação político-representativa da Presidência e Mesa Diretora. Perceber racional ou intuitivamente o impacto e as implicações das decisões para que elas sejam efetivas e motivadas de acordo com o interesse público e eficiência. Lidar de forma resolutiva com as questões cotidianas, primando pela síntese oral e escrita nos atos necessários. Abordar cada situação problemática com uma percepção precisa da realidade organizacional e política da Câmara. Mostrar comprometimento com o aperfeiçoamento contínuo dos serviços, e assessorar politicamente o presidente e membros da Mesa Diretora na realização de suas funções públicas sugerindo medidas de interesse público; acompanhar a execução das atividades regimentais e político-parlamentar, no assessoramento estratégico da gestão dos serviços secretariais necessários à Mesa Diretora, no apoio às atividades plenárias e no cumprimento das determinações dos membros da Mesa Diretora. Acompanhar os expedientes e procedimentos junto aos Tribunais de Contas, solicitando o apoio dos órgãos técnicos da Câmara Municipal quando necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 31 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito