SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 817, de 21 de março de 2024 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2501/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Alterado pela Emenda Supressiva Aditiva nº 001/2024 – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e dá outras providências pertinentes à sua administração, gerenciamento, aplicação e destinação.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, com personalidade jurídica e contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA, serão provenientes:
I - Do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - De doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - De rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - De rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Morretes.
V - De repasses provenientes da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, conforme artigo 4º da Resolução nº 010/2022 – AGEPAR, no percentual de até 2% (dois por cento) do seu faturamento no município de Morretes, bem como de outros recursos que se fizerem necessários advindos da SANEPAR para o FMSBA;
VI - De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 4º. Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º O Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo gestor e referendado pelo Conselho Municipal competente deverá respeitar o previsto na legislação orçamentária municipal.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados serem lançados na demonstração contábil do município.
§ 3º A execução orçamentaria das receitas se processará por meio de obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do artigo 3º desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do artigo 3º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente.
Art. 5º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - Financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todas os seus níveis;
II - Custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas do inciso anterior;
III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - Reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Morretes;
V - Outras despesas de interesse ambiental do Município de Morretes, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 6º. O financiamento referido no inciso I do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação, e aprovação pelo Conselho competente, de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, respeitada a legislação pertinentes, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. (Nova Redação dada pela Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2024 – Comissão de Constituição Justiça e Redação).
Parágrafo único. Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Morretes.
Art. 7º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos incisos I e V do artigo 5º desta Lei, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados
os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no caput deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º. Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - Disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em orçamento próprio, oriundos de suas receitas;
II - Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 9º. Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos da Lei.
Art. 10º. Anualmente se processará o inventário dos bens vinculados ao FMSBA.
Art. 11º. O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12º. Ao Agente Executor do FMSBA compete:
I - Firmar convênios, contratos, juntamente om o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo Conselho Municipal competente;
II - Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento execução dos serviços contábeis;
III - Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, outras atribuições definidas pelo FMSBA;
VI - Receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VII - Realizar aplicação dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4° da presente Lei.
VIII - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor a apreciação do Conselho Municipal competente.
§ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 13º. O FMSBS será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do Meio Ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como legislação estadual pertinente ao saneamento básico e ambiental e suas contas submetidas à apreciação do CONSEMA, cabendo a(o) Secretária(o) da pasta as seguintes atribuições:
I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMA, antes de seu encaminhamento às
autoridades competentes para fins de inclusão nas propostas legislativas orçamentárias, de acordo com os prazos previstos na legislação pertinente.
II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CONSEMA.
III – Proceder a todos os atos pertinentes à sua esfera de responsabilidade como Agente Executor conforme previsão do artigo 12 desta Lei.
Art. 14º. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente CONSEMA competirá todas as atribuições que se referem ao saneamento básico e ambiental do município de Morretes até quando a municipalidade entender viável a instituição de um Conselho Municipal específico de Saneamento Básico e Ambiental, através de legislação própria.
Art. 15º. Acrescenta-se ao artigo 4º, da Lei 817, de 21 de março de 2024, os incisos XV a XXVII com a seguinte redação:
XV - Formular as políticas de saneamento básico e ambiental, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação.
XVI - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e suas atualizações.
XVII - Publicar o relatório "Situação de Saneamento Básico e Ambiental do Município".
XVIII - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico e ambiental.
XIX - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos.
XX – Aprovar, fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos.
XXI - Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
XXII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico e ambiental.
XXIII - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, avaliando propostas, planos de investimento e ações e gerindo este.
XXIV - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
XXV - Estimular a criação de Associações (ou Conselhos) locais de Saneamento Básico.
XXVI - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado, com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 16º. Em 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei a Contabilidade e os órgãos envolvidos terão prazo para formalizar a criação jurídica do FMSBA.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial ficando revogadas disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito