Secretaria Da Fazenda · 19 de outubro de 2026
DECRETO N° 3007/2026 DE 15/10/2026
SECRETARIA DA FAZENDA
DECRETO N° 3007/2026 DE 15/10/2026
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE MORRETES C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3007/2026 de 15/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 321.171,68 (trezentos e vinte e um mil e cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.010 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA
64 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
256.059,74
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001.12.361.0210.2.019 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
134 - 3.3.90.30.00.00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
8.279,94
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
09.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
09.001.15.451.0241.2.058 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
406 - 3.3.90.39.00.00
1504
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
56.832,00
Total Suplementação: 321.171,68
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.04.123.0040.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
57 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
256.059,74
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001.12.122.0041.2.071
MANUTENCAO DE INSTITUICOES CONVENIADAS
110 - 3.3.50.43.00.00
1103
SUBVENCOES SOCIAIS
8.279,94
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
09.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
09.001.15.451.0241.2.058
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
407 - 4.4.90.52.00.00
1504
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
56.832,00
Total Redução:
321.171,68
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 15 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito