SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3029 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3029 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3029/2026 de 28/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.0160.2.040
MANUTENCAO DE ASSISTENCIA E SERVICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
255 - 3.3.90.30.00.00
11005
MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
Total Suplementação:
90.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.1001.2.037
PARTICIPACAO NO CISLIPA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
237 - 3.3.71.70.00.00
11005
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
90.000,00
Total Redução:
90.000,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito