SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 15 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 15 DE JULHO DE 2022
“Altera o anexo I-D da Lei nº 2/1997, altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.359/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D - da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Agente Comunitário da Saúde
60
R$ 2.424,00
01 a 17
40
Agente de Combate as Endemias
05
R$ 2.424,00
01 a 17
40
Art. 2º Fica determinado a confecção anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de todos os ACS e ACE, assim como o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho -LTCAT para contagem de tempo especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de julho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito