SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 703 DE 02 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 703 DE 02 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Câmara Legislativa Municipal de Morretes e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.339/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público com a Câmara Legislativa Municipal de Morretes.
§ 1º. A Cessão do Bem Imóvel (Prédio Antigo da Prefeitura), localizado no endereço Rua Conselheiro Sinimbú, nº 50, dar-se-á de forma gratuita, onde será utilizado pela Câmara Municipal de Morretes.
§ 2°. A presente Cessão de Uso fundamenta-se pelo disposto no artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Morretes, com suas alterações posteriores e a Lei n° 8.666/93.
§ 3º. A duração do presente da cessão se dará pelo prazo de 100 (cem) anos, a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de aditivo.
§ 4°. Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas inerentes a manutenção, conservação entre outras, correrão por dotações orçamentárias do Cessionário.
Art. 2°. As obrigações e responsabilidades do CEDENTE e do CESSIONÁRIO devem ser cumpridas de acordo com o descrito nas cláusulas do Termo de Cessão de Uso.
Art. 3º. As condições em que se operará a Cessão de Uso do Bem Público Municipal serão fixadas no termo de Cessão firmado entre as partes.
Art. 4º. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de junho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito