SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 12 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 12 DE JULHO DE 2022
“Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.346/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pela Emenda nº 001/2022).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e favorecido e diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Municipal 90, de 17 de maio de 2010, objetivando:
I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – A ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - O incentivo à inovação tecnológica;
IV - O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e
V - Estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico do Município de Morretes.
§ 1º O Município poderá estabelecer no ato convocatório prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, conforme artigo 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais.
§ 3º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do Art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 4º O disposto nesta Lei aplica-se, também:
I – ao agricultor familiar nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ;
II – ao produtor rural pessoa física nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
III – ao microempreendedor individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
IV – as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II, art. 3º, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. (Redação dada pela Emenda Aditiva/Modificativa nº 001/2022)
Art. 3º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Local ou municipal: o limite geográfico do Município de Morretes;
II - Regional:
O âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da microrregião geográfica a que pertence o próprio Município de Morretes, definida pelo IBGE para o Paraná;
O âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios a que pertence o próprio Município;
O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existente dentro de um raio de distância definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município;
Outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do Estado, desde que, justificado.
Parágrafo único. A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região.
Art. 4º. Não se aplica o disposto no artigo 2º desta Lei, quando:
I - Não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no Município de Morretes, ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – Houver decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133 de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Na impossibilidade de tratamento diferenciado e favorecido e diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência da natureza do produto, da inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.
Art. 5º. Nas licitações de que trata esta Lei, configurando-se o empate, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por lotes.
§ 3º Considera-se licitação por lote aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços sejam divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 4º Na modalidade de pregão, o empate ficará caracterizado quando a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte não exceder em mais de 5% (cinco por cento) o melhor preço.
Art. 6º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:
I - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratadas, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente;
II - Instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações;
III - Promover a padronização e a divulgação de modelos de editais, termos de referência e demais documentos licitatórios;
IV - Instituir pagamento diferenciado para o microempreendedor individual (MEI) com prazo de no máximo 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal.
Art. 7º. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins do “caput” deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar parcerias com entidades e organizações da sociedade civil para divulgação das licitações.
Art. 8º. Nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito