SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 973 DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 973 DE 14 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 973 DE 14 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Município de Morretes a receber bem imóvel em doação do Estado do Paraná, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2649/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber bem imóvel, objeto da Matrícula nº 271/RI Morretes, com área de 2.900,00 m² (dois mil e novecentos metros quadrados), em doação do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.689, de 10 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O imóvel descrito nesta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de escrituração, registro e outras ações necessárias, referentes à doação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito