SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a apreciação e aprovação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, alterada pela Lei nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando, as atribuições do Conselho Municipal de Saúde relativas ao acompanhamento, fiscalização e participação na formulação das políticas públicas de saúde;
Considerando, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício subsequente;
Considerando, que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, no que se refere à área da saúde, foi apresentada ao Conselho Municipal de Saúde durante a Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes;
Considerando, que durante a referida reunião, foram disponibilizadas aos conselheiros informações relativas à proposta orçamentária da área da saúde, possibilitando sua apreciação no exercício das atribuições de acompanhamento e controle social;
Considerando, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde acerca da matéria;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, no que se refere às ações e ao planejamento orçamentário da área da saúde do Município de Morretes, conforme apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde na Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2026.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos referentes à deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde em 27 de maio de 2026.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes – CMS
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 18/2026, nos termos do artigo XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025