Fundação de Atenção a Saúde de Morretes · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CONSELHO CURADOR/FASMO
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CONSELHO CURADOR/FASMO
Dispõe sobre a contratação temporária e complementar de pessoal pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO para execução de ações, programas, projetos, políticas públicas e operações de saúde pactuadas pelo Município de Morretes com os Governos Estadual ou Federal, e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Fundação e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a finalidade institucional da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO e sua atuação na execução de serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que o Município de Morretes poderá aderir, pactuar, celebrar ou participar de programas, projetos, ações, operações e políticas públicas de saúde promovidos pelos Governos Estadual ou Federal;
CONSIDERANDO que as pactuações realizadas entre o Município e os Governos Estadual ou Federal poderão estabelecer obrigações, metas, serviços, quantitativos assistenciais e períodos específicos de execução que demandem a ampliação temporária da força de trabalho;
CONSIDERANDO que, uma vez assumida pelo Município a execução das ações pactuadas, poderá o ente municipal atribuir sua execução à FASMO, mediante Contrato de Gestão, Termo Aditivo, Plano de Trabalho ou outro instrumento jurídico e administrativo cabível;
CONSIDERANDO que determinadas ações, programas, projetos, operações e políticas públicas possuem caráter temporário, excepcional ou sazonal e podem gerar demanda extraordinária de profissionais de saúde;
CONSIDERANDO que os quantitativos de profissionais necessários à execução dessas ações não são necessariamente previamente determináveis pela FASMO ou pela Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que podem depender da demanda concreta, das metas, dos planos de trabalho, das grades de atendimento ou plantões, dos parâmetros técnicos e das condições estabelecidas em cada pactuação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento institucional que permita à Fundação atender, de forma célere e planejada, às demandas extraordinárias de pessoal decorrentes das obrigações assumidas pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, segundo o qual o ingresso em emprego público depende, como regra, de prévia aprovação em concurso público, admitida a contratação por tempo determinado somente nas hipóteses previstas em lei para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 50/2022, especialmente quanto ao regime de pessoal da FASMO e à possibilidade de utilização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado destinada ao atendimento de necessidade temporária da Fundação, bem como a legislação municipal específica aplicável às contratações temporárias e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da repercussão geral (RE 658.026), segundo a qual a validade da contratação temporária exige previsão legal da hipótese excepcional, prazo predeterminado, necessidade temporária, excepcional interesse público e indispensabilidade da contratação, vedada sua utilização para suprir contingências ordinárias e permanentes da Administração;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.759/2015 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido em Representação envolvendo o Município de Morretes, que reconheceu a necessidade de que as circunstâncias autorizativas da contratação temporária estejam tipificadas em lei e registrou a edição da Lei Municipal nº 141/2011 para essa finalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de individualização, em processo administrativo próprio, dos fundamentos fáticos, jurídicos, assistenciais, orçamentários e financeiros de cada contratação temporária, bem como da demonstração do quantitativo efetivamente indispensável à ação;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas de controle externo relativas aos atos de admissão de pessoal, em especial a Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou norma que venha a substituí-la;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica disciplinada, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, a contratação por prazo determinado, de caráter temporário e complementar, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para execução de ações, programas, projetos, políticas públicas e operações de saúde decorrentes de pactuações, adesões, convênios, termos de compromisso, instrumentos de repasse ou outros instrumentos formalizados pelo Município de Morretes com os Governos Estadual ou Federal, quando, cumulativamente, houver enquadramento em hipótese legal de contratação temporária, necessidade temporária de excepcional interesse público, demonstração da indispensabilidade da contratação e necessidade de reforço temporário ou excepcional da força de trabalho.
Art. 2º – A contratação prevista no art. 1º somente poderá ocorrer quando a respectiva ação tiver sido formalmente atribuída à FASMO pelo Município de Morretes, por meio de:
I – Contrato de Gestão;
II – Termo Aditivo ao Contrato de Gestão;
III – Plano de Trabalho;
IV – convênio, termo ou instrumento específico;
V – ato administrativo formal; ou
VI – outro instrumento jurídico ou administrativo adequado à formalização da execução pela Fundação.
§ 1º A FASMO atuará na execução das ações na condição de entidade responsável pela prestação dos serviços que lhe forem atribuídos pelo Município, não se estabelecendo relação direta entre a Fundação e o Governo Estadual ou Federal em decorrência da presente Resolução, ressalvada eventual relação jurídica expressamente constituída por instrumento específico.
§ 2º O instrumento que atribuir a execução à FASMO deverá identificar, conforme a natureza da ação, o objeto, a vigência, as metas, as responsabilidades das partes, a fonte ou cobertura financeira e o período estimado de execução, sem prejuízo da elaboração ou juntada do respectivo Plano de Trabalho.
Art. 3º – A contratação temporária e complementar de pessoal somente poderá ser realizada quando a execução da ação pactuada pelo Município exigir quantitativo de profissionais superior à capacidade ordinária de pessoal disponível na Fundação e o processo administrativo demonstrar, de forma motivada, a natureza temporária da necessidade, o excepcional interesse público, a indispensabilidade da contratação e a insuficiência das soluções ordinárias de gestão de pessoal para atendimento da demanda no período necessário.
§ 1º A contratação deverá estar vinculada exclusivamente à necessidade extraordinária que fundamentou sua realização.
§ 2º As contratações terão caráter temporário e excepcional, observados o período e as condições estabelecidas para a execução da respectiva ação.
§ 3º É vedada a utilização desta Resolução para recomposição genérica e permanente do quadro de pessoal ou para suprimento de déficit estrutural sem demonstração concreta de circunstância excepcional e temporária, bem como para sucessivas contratações que descaracterizem a transitoriedade da necessidade, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas em lei e devidamente justificadas em processo próprio.
Art. 4º – Os quantitativos de profissionais necessários para execução das ações previstas nesta Resolução serão definidos em processo administrativo específico, mediante justificativa técnica e memória de cálculo ou demonstrativo equivalente, de acordo com a necessidade concreta de cada ação, programa, projeto, política pública ou operação, não sendo estabelecido por esta Resolução quantitativo prévio ou fixo de profissionais.
§ 1º Para definição dos quantitativos poderão ser considerados, conforme a natureza da ação:
I – plano de trabalho;
II – metas assistenciais;
III – grade de plantões ou atendimentos;
IV – número estimado de atendimentos e procedimentos;
V – período de execução;
VI – categorias profissionais necessárias;
VII – carga horária;
VIII – parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes;
IX – demanda assistencial identificada pelo Município ou pela Fundação; e
X – recursos financeiros disponibilizados para execução da ação.
XI – a capacidade efetivamente disponível do quadro próprio da FASMO, considerados os vínculos ativos, afastamentos, férias, vacâncias e demais indisponibilidades comprovadas;
XII – os profissionais eventualmente disponibilizados ou custeados pelo Município, por consórcios públicos, pelo Estado, pela União ou por outros arranjos relacionados à mesma ação, de modo a evitar sobreposição de equipes ou duplicidade de custeio; e
XIII – outros elementos técnicos capazes de demonstrar o déficit líquido de pessoal ou de horas/plantões a ser suprido.
§ 2º Os quantitativos poderão variar entre diferentes ações, ainda que executadas pela mesma Fundação, em razão das características, metas, período de execução e necessidades específicas de cada pactuação.
§ 3º A definição do quantitativo não constitui matéria passível de fixação antecipada em caráter geral, uma vez que dependerá das necessidades concretas de cada ação formalmente atribuída à Fundação.
§ 4º Em qualquer hipótese, as categorias profissionais, os empregos públicos temporários e os quantitativos constantes do PSS deverão observar os limites e autorizações previstos na legislação municipal vigente, não podendo esta Resolução criar empregos, funções ou vagas não autorizados em lei.
§ 5º A justificativa dos quantitativos deverá demonstrar, sempre que aplicável, o déficit líquido de horas ou plantões após o cômputo da força de trabalho própria e dos demais profissionais disponibilizados para a mesma ação.
Art. 5º – Quando necessária a contratação temporária de pessoal, a FASMO deverá instaurar processo administrativo específico e adotar as providências necessárias à realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, observadas a Constituição Federal, a legislação municipal aplicável, as normas internas da Fundação, as normas de controle externo e a prévia análise jurídica da minuta do edital e dos instrumentos correlatos.
§ 1º O respectivo edital estabelecerá, de acordo com a necessidade concreta da ação:
I – as categorias profissionais;
II – o quantitativo de vagas;
III – os requisitos para contratação;
IV – a remuneração;
V – a carga horária;
VI – o período de contratação;
VII – as atribuições;
VIII – os critérios de seleção; e
IX – as demais condições necessárias à execução do objeto.
X – o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e a forma de convocação dos classificados;
XI – as hipóteses de extinção ou rescisão do vínculo temporário;
XII – o regime jurídico-trabalhista aplicável e a observância das normas coletivas pertinentes, quando incidentes.
§ 2º O quantitativo estabelecido no edital deverá estar fundamentado na necessidade concreta da ação e guardar compatibilidade com o respectivo Plano de Trabalho, instrumento de formalização da execução e recursos disponíveis.
§ 3º O prazo de contratação será determinado e deverá guardar correspondência com a duração estimada da necessidade temporária, observados os limites fixados na legislação vigente e no instrumento que atribuiu a execução da ação à FASMO.
§ 4º A aprovação e a classificação no PSS gerarão mera expectativa de contratação, a qual dependerá da persistência da necessidade temporária, da disponibilidade financeira, do atendimento dos requisitos legais e da ordem de classificação.
§ 5º Os vínculos decorrentes do PSS serão formalizados por contrato de trabalho por prazo determinado, sob regime celetista, nos termos da legislação específica da FASMO, sem prejuízo da incidência das normas de direito público aplicáveis à admissão de pessoal pela Administração Pública.
Art. 6º – Nenhuma contratação poderá ser realizada sem prévia demonstração da correspondente disponibilidade ou previsão dos recursos necessários à sua execução, da compatibilidade orçamentária e financeira da despesa e da observância da legislação fiscal e dos limites aplicáveis à despesa com pessoal.
§ 1º O custo da complementação de pessoal deverá guardar compatibilidade com os recursos destinados à ação e com o respectivo instrumento de formalização.
§ 2º Quando a execução da ação exigir alteração do Contrato de Gestão, inclusão de recursos, metas ou obrigações, deverá ser formalizado o respectivo instrumento antes do início da execução, observadas as competências previstas no Estatuto da Fundação.
§ 3º O processo administrativo deverá identificar a fonte de custeio, conter memória de cálculo do custo estimado da contratação, inclusive encargos e demais repercussões trabalhistas previsíveis, e demonstrar a compatibilidade do dispêndio com o instrumento de formalização da ação.
Art. 7º – As contratações realizadas com fundamento nesta Resolução terão caráter temporário, excepcional e vinculado à execução da ação que lhes deu origem.
§ 1º O encerramento da ação, programa, projeto, política pública ou operação que fundamentou a contratação implicará o encerramento da necessidade que deu causa ao vínculo temporário, observadas as disposições do respectivo contrato e da legislação aplicável.
§ 2º Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando admitida pela legislação, pelo edital e pelo contrato, mediante motivação expressa acerca da persistência da necessidade temporária e sem ultrapassar os limites legais aplicáveis.
Art. 8º – A presente Resolução disciplina, no âmbito interno da FASMO, os requisitos e procedimentos para a contratação temporária e complementar de pessoal nas situações nela previstas, não constituindo, por si só, hipótese autônoma de contratação nem substituindo a previsão legal exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, devendo cada contratação enquadrar-se em hipótese legal e ser devidamente motivada em processo administrativo próprio.
Parágrafo único. A aprovação desta Resolução não substitui eventual deliberação específica do Conselho Curador exigida em razão de alteração do Contrato de Gestão, criação de obrigação institucional, aprovação de instrumento jurídico ou outra matéria cuja competência esteja atribuída ao colegiado.
Art. 9º – O Conselho Curador deverá ser cientificado acerca das contratações temporárias realizadas com fundamento nesta Resolução, mediante apresentação das informações pertinentes ao respectivo processo administrativo, sem prejuízo da prévia deliberação do colegiado sempre que exigida pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelo Contrato de Gestão ou por outra norma aplicável.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter, sempre que aplicável, a identificação da ação, a justificativa da contratação, as categorias profissionais envolvidas, os quantitativos, o período de contratação, o custo estimado e a fonte dos recursos.
Art. 10 – A FASMO deverá manter documentação suficiente para demonstrar:
I – a origem da demanda;
II – a pactuação ou instrumento firmado pelo Município;
III – a atribuição da execução à FASMO;
IV – a necessidade de complementação de pessoal;
V – o processo seletivo realizado;
VI – os contratos celebrados;
VII – os serviços efetivamente executados; e
VIII – as despesas realizadas.
IX – o parecer jurídico relativo ao edital e aos instrumentos de contratação, quando cabível;
X – a autorização e a homologação praticadas pelas autoridades competentes;
XI – a publicação dos atos e o cumprimento das obrigações de remessa e registro perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
XII – os controles de frequência, escalas, plantões, serviços e demais documentos aptos a comprovar a efetiva execução da atividade contratada.
Parágrafo único. A documentação deverá permanecer disponível para fiscalização pelos órgãos competentes e para os procedimentos de controle interno e externo.
Art. 11 – As contratações realizadas no âmbito desta Resolução deverão observar, cumulativamente, a Constituição Federal, a legislação municipal que disciplina a FASMO e as contratações temporárias, o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Contrato de Gestão e seus Termos Aditivos, o instrumento de pactuação firmado pelo Município, o respectivo Plano de Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação complementar aplicável ao vínculo, as normas coletivas incidentes e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas aos atos de admissão de pessoal.
Art. 12 – Cada Processo Seletivo Simplificado e cada contratação dele decorrente deverão ser precedidos de processo administrativo próprio, instruído, no mínimo e conforme a natureza do caso, com:
I – documento formal de origem da demanda e identificação da ação, programa, projeto, política pública ou operação;
II – indicação da hipótese legal autorizativa e justificativa circunstanciada da necessidade temporária e do excepcional interesse público;
III – Plano de Trabalho, grade de atendimento ou de plantões, metas e período de execução, quando aplicáveis;
IV – demonstrativo do quadro de pessoal disponível e do déficit líquido que justifique a complementação temporária;
V – definição das categorias, quantitativos, carga horária, período e atribuições dos profissionais a serem contratados;
VI – levantamento de custos, fonte de custeio e manifestação acerca da disponibilidade e compatibilidade orçamentária e financeira;
VII – instrumento que formalize a atribuição da execução à FASMO e, quando necessário, Termo Aditivo ao Contrato de Gestão;
VIII – minuta do edital do PSS e dos instrumentos contratuais pertinentes;
IX – parecer jurídico prévio;
X – atos de autorização, aprovação ou homologação das autoridades competentes; e
XI – comprovação das publicações e dos registros exigidos pelos órgãos de controle.
Parágrafo único. A instrução mínima prevista neste artigo não afasta a juntada de outros documentos necessários à demonstração da legalidade, motivação, economicidade, transparência e efetiva execução da contratação.
Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pelo Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Presidente do Conselho Curador