SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: "Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 138.953,90 (cento e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências"
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.287/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 138.953,90 (cento e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
10.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
10.001.13.392.0013.2.180. APOIO EMERG. PARA O SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
3.3.90.31.00.00 – 1031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS R$ 84.000,00
3.3.90.36.00.00 – 1031 – OUTRO SERV DE TERC. – PF ____________R$ 38.467,73
3.3.90.39.00.00 – 1031 – OUTRO SERV DE TERC. – PJ ____________R$ 16.486,17
TOTAL.......................................... R$ 138.953,90
Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita: 1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00.
Fonte: 1031 R$ 138.953,90
Art. 3º. Esta Lei entra vigor da data de sua publicação, revogando a Lei municipal nº 612 de 27 de novembro de 2020.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de outubro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito