SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 954 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 954 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 954 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 8.335.071,60 (Oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2622/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor R$ 8.335.071,60 (Oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura
11.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001.26 - Transporte
11.001.26.606 – Extensão rural
11.001.26.606.0330 – Programa de Pavimentação
11.001.26.606.0330.1.025 – Programa Estradas da Integração - ROTA DO PROGRESSO - EIXO 3
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
TOTAL: -------------------------------------------------------------------- R$ 8.335.071,60
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.335.071,60 (Oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta centavos) de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00. Programa Estradas da Integração – Rota do Progresso – Eixo 3
1005
R$ 8.335.071,69
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito