CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 19 de maio de 2026
LEI N° 974 DE 18 MAIO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI N° 974 DE 18 MAIO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Morretes em modalidades esportivas e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.640/2026 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Júlio Cesar Cassilha)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, PRESIDENTE JOÃO PELUSO, promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de Morretes - PR em modalidades esportivas no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição.
§1°O auxílio financeiro de que trata essa lei não se destina ao custeio de despesas prevista no “caput” deste artigo quando decorrentes da participação em competições organizadas ou custeadas diretamente pelo Município.
§2º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
§3º Para efeito desta lei serão consideradas duas classificações das modalidades esportivas, sendo:
a) modalidades individuais;
b) modalidades coletivas (equipes).
§ 4º Entende-se como equipe: os atletas e a comissão técnica.
Art. 2º Poderão pleitear o Auxilio instituído por esta Lei os atletas e equipes amadoras formadas pela Secretaria de Esporte, desde que brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 08 (oito) anos e que possuam residência fixa no Município de Morretes comprovadamente há mais de 01 (um) ano.
§ 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, quando se tratar de modalidades individuais, os atletas deverão protocolar requerimento dirigido a secretaria de esportes do Município, contendo cópia dos seguintes documentos:
a) RG (nº ocultado) CPF;
b) Comprovantes de endereço e residência no Município de Morretes emitido nos últimos três meses e há mais de um ano;
c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Morretes, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
e) Relação dos gastos discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;
f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor;
g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;
§ 3º Na hipótese do atleta de modalidade individual ser menor de idade, o requerimento ainda deverá:
I - Ser firmado por seu representante legal;
II - Conter documentação pessoal do representante legal;
III - Conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;
IV - Conter declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
V - Conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
VI - Conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.
§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5º A Secretaria responsável pelo Auxílio Atleta deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6º Para os fins de concessão do referido auxilio, serão analisados em cada caso o histórico do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.
§ 7º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Morretes em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
§ 8º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, quando se tratar de modalidades coletivas (equipes), o técnico da equipe deverá protocolar requerimento dirigido à secretaria de esportes do Município, contendo os seguintes documentos:
a) cópia do RG (nº ocultado) CPF do técnico da equipe;
b) listagem de todos os componentes da equipe, firmada pelo técnico da equipe, contendo nome completo, RG, CPF, endereço, data de nascimento e função de cada componente;
c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo, tanto de atletas quanto de membros da comissão técnica;
d) Calendário oficial da competição em que será representado o Município de Morretes, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
e) Relação dos gastos discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;
f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do técnico da equipe;
g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria responsável pela secretaria de esportes, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário.
§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe;
§ 2º O valor de custeio das despesas terá seus valores máximos anuais fixados por Decreto.
Art. 4º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria responsável pelo Secretaria de Esportes no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I - Descrição das despesas realizadas;
II - Comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso.
III - resultado e classificação final.
IV - Relatório fotográfico da competição.
V - Divulgação em suas redes sociais.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5º Compete a Secretaria de Esportes Municipal, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Parágrafo único. O Secretaria de Esportes deverá realizar até o final do mês de fevereiro de cada ano, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no ano anterior.
Art. 6º Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei no prazo determinado da sua vigência.
Art. 7º Em contra partida social os atletas beneficiados pelo Auxílio financeiro criado por essa Lei deverão representar e divulgar o Município nos eventos que se fizerem presentes.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Morretes, 18 de maio de 2026.
JOÃO PELUSO
Presidente