SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2020
“Altera o parágrafo primeiro, do Artigo 383, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 30, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei complementar n.º 16/2020 – iniciativa do Poder Executivo Municipal - Autor: Osmair Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º, do Artigo 383, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 30, de 20 de dezembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 383– (...)
§ 1º - Na cobrança da Dívida Ativa tributária poderá haver o parcelamento em até 12 (doze) parcelas e a cobrança de Dívida Ativa não tributária em até 60 (sessenta), sendo que em ambos os casos, após verificada as condições do sujeito passivo, quanto às situações financeiras e de saúde, sem dispensar os juros de 1% sobre o valor parcelado.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 09 de outubro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal