SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.388/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem, em consonância ao piso salarial mínimo da categoria.
Art. 2º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação ao que se refere ao emprego de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, mantendo-se as demais disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Auxiliar de Enfermagem
15
R$ 2.000,00
01 a 17
40
Técnico em Enfermagem
30
R$ 2.800,00
01 a 17
40
Art. 3º. Altera-se o Anexo I, QUADRO F – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação ao que se refere ao emprego de Enfermeiro, mantendo-se as demais disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Enfermeiro
10
R$ 4.000,00
01 a 17
40
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito