SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 844 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 844 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 844 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
“Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral do município de morretes e dá outras providências”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.495/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão da Câmara Municipal de Morretes).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Procurador-Geral e Secretários do Município de Morretes, para a legislatura 2025-2028, serão fixados e estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor equivalente de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor equivalente de R$ 11.200 (onze mil e duzentos reais).
Art. 4º. O Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 10.625,00 (dez mil e seiscentos e vinte e cinco reais), autorizando o pagamento do décimo terceiro salário, e terço de férias, conforme as normas pertinentes à Consolidação das Leis de Trabalho-CLT, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§1º A vedação de acréscimo contida nocaputdeste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§2º A hipótese de acréscimo prevista no §1º deste artigo, incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo.
§3º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no §2º deste artigo.
Art. 5º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo será contabilizada pelos dias em que ocorrer a substituição.
Art. 6º. Os Secretários Municipais e Procurador-Geral ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 7º. Ao servidor do quadro efetivo exercente de Cargo de Procurador-Geral ou Secretário Municipal fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e o recebimento de parcelas e verbas de natureza indenizatória.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignado ao Poder Executivo, podendo ser suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais sendo necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2025, revogada a lei Municipal nº443 de julho de 2016.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito