SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 30/2015, com a finalidade de reenquadrar os professores municipais regidos pela Lei Municipal nº 01/2004, na tabela do Magistério Municipal vigente, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei complementar:
Art. 1º. A presente Lei dispõe acerca do reenquadramento dos professores, e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 30, de 19 de maio de 2015, que versa sobre o plano de empregos, carreira e remuneração do magistério de Morretes, com a finalidade de reenquadrar os professores municipais regidos pela Lei Municipal nº 01/2004, a fim de incluí-los aos níveis de progressão na Lei Complementar Municipal nº 30/2015.
Art. 2º. Os professores amparados pela Lei Municipal nº 01/2004 ficam enquadrados no presente Plano de Carreira do Magistério, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei, assegurando-se todos os direitos e deveres previstos pela Lei Complementar Municipal nº .030/2015.
Parágrafo único. Os profissionais que eventualmente sejam abrangidos pela Lei Municipal nº 01/2004, em razão de decisão judicial transitada em julgado, serão igualmente enquadrados no presente Plano de Carreira do Magistério, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei, assegurando-se todos os direitos e deveres.
Art. 3º. O critério de enquadramento é definido, pautado no princípio da irredutibilidade salarial, de forma que o professor municipal regido pela Lei Municipal nº 01/2004 será enquadrado no nível de valor salarial igual ou imediatamente superior ao percebido na publicação desta Lei.
Parágrafo único. O professor municipal será enquadrado no nível da tabela de vencimentos correspondente ao nível que atualmente se encontre, quando o valor do salário do nível a ser reenquadrado for inferior ao atual, para que não haja perda de valores em relação à tabela vigente.
Art. 4º. É vedada a incorporação das gratificações percebidas à remuneração, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 5º. Será constituída Comissão, composta por representantes da Secretário de Educação, por representantes dos professores amparados pela Lei Municipal nº 01/2004 e por representantes da Associação dos Professores Municipais de Morretes, na forma disciplinada neste artigo.
§1º. A Comissão de que trata o caput deste artigo será instituída e regulamentada por ato do Poder Executivo, por tempo determinado, e terá atribuição de acompanhar o processo de enquadramento dos professores regidos pela Lei Municipal nº 01/2004 às disposições da Lei Complementar Municipal nº 30/2015.
§2º. A Comissão de que trata este artigo será composta pelas representações abaixo, devendo cada membro contar com um suplente:
I – 02 (dois) representantes da Associação dos Professores Municipais de Morretes, sendo um regido pela Lei Municipal 01/2004 e um regido pela Lei Complementar 30/2015;
II – 02 (dois) representantes dos professores não associados, sendo um regido pela Lei Municipal 01/2004 e um regido pela Lei Complementar 30/2015;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
§3º. Fica estabelecido como apoio técnico desta Comissão, o Setor de Contabilidade, a Procuradoria-Geral do Município, o Setor de Recursos Humanos e demais órgãos da Administração Pública que se façam necessários para o desenvolvimento adequado das atividades da Comissão.
Art. 6º. Admitir-se-á o requerimento do Profissional de Magistério frente à Comissão, quando observadas incoerências com as disposições da presente Lei, que procederá com os trâmites para reavaliação do reenquadramento, caso necessário.
Parágrafo único. Fica autorizada a interposição de recurso, que será apresentado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no caso de prosseguimento das inconsistências do reenquadramento após análise da Comissão.
Art. 7º. Altera-se a Lei Complementar Municipal n.º 30, de 19 de maio de 2015, a fim de acrescer um nível à tabela de vencimentos do magistério do emprego público de “Professor I”, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..................
...............................
III - REFERÊNCIA é a posição identificada por números em ordem crescente de 01 até 17 para Professor I e de 01 a 13 para Professor II, correspondentes ao avanço horizontal na carreira, dentro de cada classe.”
...............................
“Art. 13 Cada Classe do emprego de Professor I é composta de 17 (dezessete) níveis de referências, e do emprego de Professor II é composta de 13 (treze) níveis de referências, com acréscimo de 3% (três por cento) de uma referência para outra, que constitui a linha de avanço horizontal na carreira.”
Art. 8º. Alteram-se o Anexo I e Anexo V, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 30, de 19 de maio de 2015, para que conste os valores atualizados das promoções e progressões do Magistério Municipal, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 9º. As alterações previstas nesta legislação alcançam somente os empregados públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 30, de 19 de maio de 2015, demais vínculos permanecem inalterados.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Morretes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de outubro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
VENCIMENTOS - PROFESSOR I
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
N1 – A1
1.922,82
1.980,50
2.039,92
2.101,12
2.164,15
2.229,07
2.295,94
2.364,82
2.435,76
N2 – B2
2.211,24
2.277,58
2.345,91
2.416,29
2.488,78
2.563,44
2.640,34
2.719,55
2.801,14
N3 – C3
2.432,37
2.505,34
2.580,50
2.657,92
2.737,66
2.819,79
2.904,38
2.991,51
3.081,26
N4 – D4
2.797,22
2.881,14
2.967,57
3.056,60
3.148,30
3.242,75
3.340,03
3.440,23
3.543,44
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
N1 – A1
2.508,83
2.584,09
2.661,61
2.741,46
2.823,70
2.908,41
2.995,66
3.085,53
N2 – B2
2.885,17
2.971,73
3.060,88
3.152,71
3.247,29
3.344,71
3.445,05
3.548,40
N3 – C3
3.173,70
3.268,91
3.366,98
3.467,99
3.572,03
3.679,19
3.789,57
3.903,26
N4 – D4
3.649,74
3.759,23
3.872,01
3.988,17
4.107,82
4.231,05
4.357,98
4.488,72
N1->N2
15%
N2->N3
10%
N3->N4
15%
ANEXO V
QUADRO DE PROMOÇÃO VERTICAL
1 – EMPREGO: PROFESSOR I
NÍVEIS
CÓDIGOS
CLASSES
NÍVEIS DE
PROMOÇÃO VERTICAL
Classe A
N1-A1
1 a 17
Magistério de 2º grau ou Curso Normal – Nível Médio
(N1-A1), (N2-B2)
Classe B
N2-B2
1 a 17
Licenciatura Plena
(N3-C3)
Classe C
N3-C3
1 a 17
Pós-Graduação em nível de Especialização
(N4-D4)
Classe D
N4-D4
1 a 17
Pós-Graduação em nível de Mestrado ou Doutorado
-
2 – EMPREGO: PROFESSOR II
NÍVEIS
CÓDIGOS
CLASSES
NÍVEIS DE
PROMOÇÃO VERTICAL
Classe E
N5-E5
1 a 13
Licenciatura Plena
N6-F6
Classe F
N6-F6
1 a 13
Pós-Graduação em nível de Especialização
N7-G7
Classe G
N7-G7
1 a 13
Pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado