SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 917 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 917 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 917 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Institui o Programa Saúde+Movimento no âmbito do Município de Morretes e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.572/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Morretes o Programa Saúde+Movimento, com o objetivo de promover ações de saúde preventiva, atendimento fisioterapêutico, orientação nutricional e outras atividades físicas, e relacionadas à promoção do bem-estar e qualidade de vida da população, especialmente nos distritos, comunidades mais afastadas e também nos postos de saúde do município.
Art. 2º. O Programa Saúde+Movimento será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá organizar e executar ações itinerantes e permanentes, com equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde, entre eles nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos e outros, para realização de:
I - Triagem e acompanhamento básico de saúde;
II - Sessões de fisioterapia em grupo;
III - Orientação nutricional e educação alimentar;
IV - Atividades educativas sobre hábitos saudáveis e prevenção de doenças;
V - Atendimentos realizados nos postos de saúde do município, abertos à população em geral;
VI - Outras ações que visem à promoção da saúde e bem-estar da população.
Art. 3º. As ações do Programa deverão priorizar os bairros, distritos e comunidades mais afastadas e vulneráveis do município, garantindo atendimento qualificado, humanizado e próximo à população.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com associações comunitárias, lideranças locais, instituições públicas e privadas, para viabilizar e ampliar o alcance das ações do Programa.
Art. 5º. Para a execução deste Programa, o Poder Executivo poderá destinar recursos financeiros e materiais, além de incluir ações específicas no planejamento anual de saúde do município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito