SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2020
ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 607/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 607/2020
ONDE SE LÊ:
Artigo 5º (...)
IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
LEIA-SE:
IV - Deficiência mental/intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
ONDE SE LÊ:
Art. 25. Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação do Conselho, e abrangerá:
I - o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;
II - a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Geral do Município.
LEIA-SE:
Art. 25. Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação do Conselho, e abrangerá:
I - o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;
II - a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Geral do Município;
III – os objetivos, princípios, diretrizes e o planejamento da Política Municipal sobre os direitos e integração da pessoa com deficiência.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 29 de setembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal