SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 12 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 12 DE MAIO DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.336/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.1001 – Consórcios Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.301.1001.2.037 – Participação no Cislipa – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Publico
Fonte: 1002 – Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos ------------- R$ 2.450.000,00
TOTAL:................ R$ 2.450.000,00
Art. 2º.O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro, conforme código abaixo:
Receita:17.24.50.01.09.00.00.00------------ R$ 2.450.000,00
Art. 3º.Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 4º.A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito