SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 614/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 614/2020
“Autoriza a transferência de recursos financeiros doados às ONGs - Organizações Não Governamentais por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando da Declaração de IR - Imposto de Renda ou doações feitas por essas pessoas, em programas de incentivos fiscais sendo que, em ambos os casos, quando esses valores doados já estiverem depositados nas contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas, além de dar outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n 2.225/2020 - iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho).
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros doados, por contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, às ONGs - Organizações Não Governamentais nos seguintes casos:
I - Quando houve a doção nos termos da Declaração de IR - Imposto de Renda e a Receita Federal do Brasil realizar a transferência do montante doado às contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas;
II - Quando houve a doção, em função da escolha do Projeto/Instituição donatária, nos termos de programas de incentivo fiscal e for realizada a transferência do montante doado nas contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas.
Art. 2º. As ONGs - Organizações Não Governamentais donatárias deverão requerer a transferência dos valores doados a elas por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e já depositados nas contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas conforme previsto no art. 1º desta Lei, tomando-se, obrigatoriamente, as seguintes providências:
I – Requerimento da ONG – Organização Não Governamental donatária para a transferência do valor doado;
II – Indicação do montante do valor doado;
III – Juntada de comprovante da doação ou da indicação do Projeto/Instituição beneficiada;
IV – Indicação de conta em instituição financeira para a qual o Município de Morretes deverá transferir o valor doado;
V – Juntada do Plano de Aplicação dos Recursos doados devidamente aprovado pelo Respectivo Conselho de Direitos que tenha a competência para fiscalizar a atividade social por ela desenvolvida já prevendo eventual reprogramação.
Art. 3º. As ONGs - Organizações Não Governamentais donatárias dos valores, conforme o disposto nesta Lei, deverão prestar contas ao respectivo Conselho Municipal de Direito que tenha a competência para fiscalizar a atividade social por elas desenvolvidas, durante o ano em que receberam a doação nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de dezembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal