SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2019
“Altera o Caput do Artigo 129 da Lei Municipal n.º 30/2002, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Morretes, e dá outras providências.”
(Iniciativa de Projeto de Lei Complementar n.º 015/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 129 da Lei Municipal n.º 30/2002, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 4% (quatro por cento).”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal