SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 25 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N°12/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°12/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 (Assessoria Jurídica)
Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Jurídica para o suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS).
O Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pela Lei Municipal de criação do Conselho, e;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico e jurídico especializado para a qualificação das análises, pareceres e deliberações do Plenário e das Comissões Temáticas deste Conselho;
CONSIDERANDO as diretrizes de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as exigências de monitoramento da gestão pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar formalmente a profissional abaixo qualificada para prestar apoio e assessoria jurídica especializada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (COMAS):
• Servidora / Assessora Designada: LOISLA RIBEIRO Assessora Jurídica
• Cargo / Função: Superintendente De Controle De Processos Administrativos
• Lotação / Órgão: Procuradoria-Geral do Município
• Atribuições: Subsidiar as análises técnicas, emitir pareceres jurídicos e orientar o COMAS em questões normativas, legais, estatutárias e regimentais.
Art. 2º A profissional designada fica formalmente à disposição para atender às demandas jurídicas, convocações para reuniões e emissão de pareceres solicitados pela Mesa Diretora ou pelo Plenário do COMAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Morretes, 24 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do COMAS