SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N° 3051/2026 DE 09/11/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 3051/2026 DE 09/11/2026
Decreto n° 3051/2026 de 09/11/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 800,00 (oitocentos reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.04.123.0040.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO
53 - 3.3.90.30.00.00
3002
MATERIAL DE CONSUMO
800,00
Total Suplementação:
800,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.04.123.0040.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
57 - 3.3.90.39.00.00
3002
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
800,00
Total Redução:
800,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 9 de Novembro de 2026.
Sebastião Brindarolli Junior
Prefeito