Fundação de Atenção a Saúde de Morretes · 3 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CONSELHO CURADOR DA FASMO
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CONSELHO CURADOR DA FASMO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CONSELHO CURADOR DA FASMO
Institui e regulamenta, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o Programa de Prorrogação das Licenças Maternidade, Paternidade e à Adotante, nos termos da Lei Federal nº 11.770/2008, do Decreto Federal nº 10.854/2021, da legislação trabalhista e previdenciária aplicável, e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES - FASMO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação;
CONSIDERANDO que a Fundação é entidade da administração pública indireta municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, e que seu quadro de pessoal próprio é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei federal nº 11.770/2008 autoriza a administração pública direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta a prorrogação das licenças de que trata o art. 1º da mesma Lei;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 68/2025, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, disciplina o regime estatutário aplicável aos Poderes Executivo e Legislativo, não alcançando os empregados públicos celetistas do quadro próprio desta Fundação;
CONSIDERANDO os parâmetros fixados nos arts. 137 a 142 do Decreto federal nº 10.854/2021, adotados como referência normativa para a disciplina interna do benefício;
CONSIDERANDO a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de instituição e nos dois subsequentes, elaborada com base no quadro de pessoal próprio e nos repasses do Contrato de Gestão nº 01/2023 e seus aditivos, firmado com a Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101/2000, constante do Anexo Único desta Resolução;
CONSIDERANDO a declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e à compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por ato normativo próprio do Conselho Curador, a adesão institucional e a disciplina interna do Programa, de modo a assegurar legalidade, motivação, previsibilidade, impessoalidade e controle administrativo;
CONSIDERANDO que a prorrogação ora instituída possui natureza de benefício funcional condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, não se confundindo com a licença legal mínima prevista na Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação previdenciária;
CONSIDERANDO que a implementação do Programa depende de controle formal dos requerimentos, da comprovação documental do evento gerador, do registro funcional e da adequada escrituração em folha de pagamento e no eSocial;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o Programa de Prorrogação das Licenças Maternidade, Paternidade e à Adotante, destinado a prorrogar:
I – por 60 (sessenta) dias, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias; e
II – por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, além do período obrigatório fixado em lei, totalizando, na data de publicação desta Resolução, 20 (vinte) dias, sem prejuízo da observância de alterações legislativas supervenientes quanto ao período legal obrigatório.
§ 1º O Programa aplica-se igualmente à empregada e ao empregado que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, observados os prazos, requisitos e limitações legais correspondentes à licença-maternidade, à licença-paternidade e à licença à adotante.
§ 2º O Programa alcança exclusivamente os empregados públicos do quadro de pessoal próprio da Fundação, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicando a trabalhadores terceirizados, prestadores de serviços, bolsistas, estagiários, empregados de empresas contratadas ou agentes que não possuam vínculo direto com a FASMO.
§ 3º A prorrogação instituída por esta Resolução não altera a natureza jurídica do vínculo, não cria estabilidade diversa daquela prevista em lei e não converte contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, devendo cada situação funcional ser analisada conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO II — DOS REQUISITOS E DA FRUIÇÃO
Art. 2º. A prorrogação será concedida mediante requerimento formal do interessado ou da interessada, protocolado junto ao setor competente da FASMO, acompanhado da documentação comprobatória necessária, observados os seguintes prazos:
I – da empregada, até o final do primeiro mês após o parto, ou após a data da adoção ou da concessão da guarda judicial para fins de adoção;
II – do empregado, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto, a adoção ou a concessão da guarda judicial para fins de adoção, mediante apresentação da documentação comprobatória e comprovação de participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, quando exigida pela legislação aplicável.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído, conforme o caso, com certidão de nascimento, termo judicial de guarda para fins de adoção, documento de adoção, atestado médico que indique a data provável do parto ou outro documento oficial suficiente à comprovação do evento gerador da licença.
§ 2º No caso de parto antecipado, nascimento prematuro ou situação excepcional devidamente comprovada, a apresentação documental poderá ocorrer posteriormente, desde que a comunicação à FASMO seja realizada com a maior brevidade possível.
§ 3º O setor responsável deverá autuar ou juntar o requerimento ao processo administrativo próprio, conferir a documentação apresentada, registrar a data de protocolo e encaminhar a demanda ao setor competente para decisão.
§ 4º A prorrogação será usufruída imediatamente após a fruição da licença-maternidade, da licença-paternidade ou da licença à adotante, de forma contínua, vedado o fracionamento, a interrupção, a postergação ou o gozo em período diverso, salvo hipótese legal expressa ou determinação judicial.
§ 5º O requerimento apresentado fora dos prazos deste artigo importa perda do direito à prorrogação, sem prejuízo da licença legal mínima, ressalvada situação excepcional devidamente comprovada e juridicamente justificada.
§ 6º O deferimento ou indeferimento do pedido deverá ser formalizado por decisão motivada, com ciência ao interessado ou à interessada e comunicação aos setores de Recursos Humanos, chefia imediata e demais setores envolvidos na organização da escala.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação, a empregada e o empregado terão direito à remuneração integral, observadas a legislação aplicável, a natureza do vínculo, os registros funcionais, as incidências legais e os procedimentos de folha de pagamento.
§ 1º No período de prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante, a empregada e o empregado não poderão exercer qualquer atividade remunerada, ressalvada a hipótese de contrato de trabalho simultâneo firmado anteriormente ao início da licença, nos termos da regulamentação federal aplicável.
I – exercer atividade remunerada incompatível com a finalidade da licença e com os cuidados da criança, ressalvada a hipótese legal de contrato simultâneo previamente existente;
II – deixar de manter a criança sob seus cuidados durante o período da prorrogação, ressalvadas situações de atendimento médico, internação, acompanhamento terapêutico, determinação judicial ou outra hipótese devidamente justificada.
§ 2º O descumprimento das condições previstas neste artigo acarretará a perda do direito à prorrogação, o retorno ao trabalho, a revisão dos registros funcionais e remuneratórios e, quando cabível, a apuração de responsabilidade e a restituição dos valores indevidamente percebidos.
§ 3º A empregada e o empregado deverão comunicar imediatamente à FASMO qualquer fato que altere as condições de concessão ou manutenção da prorrogação, inclusive exercício de atividade remunerada, alteração da guarda, decisão judicial, óbito, abandono, perda dos requisitos ou outra situação juridicamente relevante.
§ 4º A omissão de informação relevante, a apresentação de documento falso ou inexato, ou a utilização indevida do benefício poderá ensejar apuração administrativa, sem prejuízo das medidas trabalhistas, cíveis, administrativas e penais cabíveis.
§ 5º A prorrogação da licença tem finalidade de proteção à maternidade, à paternidade, à adoção, à convivência familiar e aos cuidados da criança, devendo ser interpretada e aplicada em conformidade com essa finalidade.
CAPÍTULO III — DOS EFEITOS E DO CUSTEIO
Art. 4º. Os primeiros 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade correspondem ao salário-maternidade devido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observada a legislação previdenciária quanto ao pagamento, à compensação, ao reembolso e aos registros pertinentes.
Parágrafo único. A remuneração relativa aos dias de prorrogação correrá à conta da FASMO, onerando a dotação orçamentária de despesa com pessoal, vinculada à rubrica própria do Contrato de Gestão nº 01/2023 ou de instrumento que venha a substituí-lo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. A licença-paternidade e eventual salário-paternidade observarão a legislação vigente na data do evento gerador, inclusive quanto à vigência da Lei Federal nº 15.371/2026 e à regulamentação previdenciária superveniente.
Parágrafo único. Enquanto não implementadas ou regulamentadas alterações federais supervenientes, a FASMO observará a disciplina legal vigente, sem prejuízo da prorrogação instituída por esta Resolução nos limites autorizados pela Lei Federal nº 11.770/2008.
Art. 6º. O período de prorrogação será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais e contratuais, observada a legislação trabalhista, previdenciária e a natureza do vínculo funcional.
Parágrafo único. A prorrogação não altera, por si só, os prazos e condições de garantia de emprego, estabilidade provisória ou proteção contra dispensa previstos na Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na CLT ou em legislação superveniente aplicável.
Art. 7º. A concessão do benefício deverá ser registrada no assentamento funcional do empregado ou da empregada, no sistema de gestão de pessoal, na folha de pagamento e no eSocial, quando aplicável, observadas as normas previdenciárias, trabalhistas, contábeis e de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Os documentos que contenham dados pessoais ou informações sensíveis deverão ser tratados com acesso restrito, finalidade específica e guarda adequada, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. A Diretoria Executiva, por intermédio dos setores competentes, disciplinará, no prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos operacionais do Programa, especialmente os formulários de requerimento, o fluxo de análise e deferimento, os registros no eSocial, a guarda documental, a comunicação às chefias e a atualização dos controles de escala e folha de pagamento.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário, observados os limites do Contrato de Gestão nº 01/2023, seus aditivos, eventual instrumento substitutivo, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a declaração de adequação orçamentária e financeira do ordenador de despesa.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às licenças cujo parto, adoção ou concessão de guarda judicial para fins de adoção ocorra a partir dessa data, desde que observado o prazo de requerimento e os demais requisitos previstos nesta norma.
Parágrafo único. As alterações legislativas supervenientes que ampliem, reduzam ou modifiquem os prazos legais mínimos ou as condições de custeio das licenças deverão ser observadas pela FASMO, independentemente de nova deliberação, sem prejuízo de posterior adequação formal desta Resolução, quando necessário.
Morretes, 02 de setembro de 2026.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Presidente do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO