SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 777 DE 27 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 777 DE 27 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 777 DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, o “Programa Ração Solidária” e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.418/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autor: Vereador Julio Cesar Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Ração Solidária no Município de Morretes para animais domésticos (cães e gatos), com o objetivo de comprar rações, captar doações de rações, e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e as pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais domésticos, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2ºCaberá ao Município de Morretes, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Programa Ração Solidária, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3ºFica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Programa Ração Solidária.
Art. 4ºSão finalidades do Programa Ração Solitária do Município de Morretes:
I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Instituição de Proteção Animal do Município;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Instituição de Proteção Animal do Município;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Instituição de Proteção Animal quanto à necessidade de recebimento de ração;
d) Famílias em condição de vulnerabilidade social que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Instituição de Proteção Animal quanto à necessidade de recebimento de ração;
e) Tutores de animais adotados, que atendam os critérios de avaliação estabelecidos pela equipe da Instituição de Proteção Animal quanto à necessidade de recebimento de ração;
Art. 5°Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º ‘Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito