SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 506/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 506/2017
“ALTERA A LEI N.º 292/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. “
(Origem Projeto de Lei n.º 427/2017 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a Lei:
Art. 1ºFica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 292 de 12 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). ”
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 10 de novembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal