SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 671 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 671 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.303/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição da República e no art. 95, §1º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada.
Art. 2º. De acordo com o contido no art. 3º da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, os Anexos I, II e VII, desta Lei, discriminam a estrutura de programas a ser adotada para a elaboração e execução do orçamento do Município de Morretes no período de 2022 a 2025.
Art. 3º. Constituem como prioridades da Administração Municipal:
I – A incrementação da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II – A implementação de políticas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;
III – A instituição de Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;
IV – A busca à plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;
V – O fortalecimento ao exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI – O apoio do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico de assegurar a boa gestão dos recursos públicos e do controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade; e
VII – O empreendimento de esforços na busca da melhoria dos índices de desenvolvimento socioeconômico do Município e dos Munícipes.
Art. 4º. Integram o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, os seguintes anexos:
I – Anexo I – PPA Conferência da Receita;
II – Anexo II – PPA Conferência das Despesas;
III – Anexo III – PPA Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
IV – Anexo IV – PPA Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo PMS;
V – Anexo V – Resumo das Ações por Função/Subfunção;
VI – Anexo VI – Classificação dos Programas e Ações por Função/Subfunção;
VII – Anexo VII – Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025;
VIII – Anexo VIII – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – 2018 a 2025;
IX – Anexo IX – PPA – Conferência dos Projetos e Despesas;
X – Anexo X – Aplicação dos Recursos na manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;
XI – Anexo XI – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
XII – Anexo XII – Base de Cálculo do limite de Despesas do Legislativo;
XIII – Anexo XIII – Receita prevista por Fonte Padrão;
XIV – Anexo XIV – LDO – Metas e prioridades para o exercício financeiro; e
XV – Anexo XV – Avaliação do PPA.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou na abertura de créditos especiais.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 8º. Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 9º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis s orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 10. Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito