SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 168.638,58 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.319/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 168.638,58 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.1014 – Revitalização da Orla do Rio Nhundiaquara-Convênio 832344/2016
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)
1006 – Transferência Voluntarias Publicas Federais...................................R$ 168.638,58
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de Superavit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 168.638,58 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), proveniente de transferência de valor pelo Ministério do Turismo e pelo rendimento de aplicações financeiras, Emenda nº 28430004 – João Arruda, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, MORRETES, 17 de fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito