SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 918 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 918 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 918 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Institui a campanha “Novembro Azul” dedicada à prevenção e à conscientização sobre o câncer da próstata e a saúde do homem no Município de Morretes-PR e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.574/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Antonio da Agromania).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Morretes, o “Novembro Azul”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.
Parágrafo único -O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º.O “Novembro Azul” tem por objetivo informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata, através de atividades como campanhas educativas e de exames de saúde.
Art. 3º.No mês do "Novembro Azul" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I -alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II -contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de próstata, dentre outros;
III -estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV -estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art.4°. Durante a campanha, poderá ser utilizada iluminação azul na parte externa dos logradouros públicos municipais.
Art. 5º.Para fins de divulgação e promoção da conscientização da campanha, durante o mês do "Novembro Azul" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal e com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I - palestras;
II - apresentações;
III - divulgação nos sites e mídias sociais oficiais;
IV- distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 6º.Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito