SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 904 DE 29 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 904 DE 29 DE MAIO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA N.º 904 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 847/2024, que cria o Conselho Municipal de Esportes - CME e institui o Fundo Municipal de Esportes - FME do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.559/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 847/2024 que cria o Conselho Municipal de Esportes - CME e institui o Fundo Municipal de Esportes - FME do Município de Morretes.
Art. 2º. Alteram as disposições da Lei Municipal nº 847/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.................
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes;”
.................
“Art. 7ºO Fundo Municipal de Esportes - FME será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, através do Secretário(a) da pasta responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esportes - CME.”
.................
“Art. 9º. .................
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes - FME incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 847/2024, permanecem inalteradas.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de maio de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito