SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 11 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 11 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 11 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU como diretriz de Políticas Públicas no Município de Morretes.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.396 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU como diretriz de Políticas Públicas no Município de Morretes, dentro de suas competências institucionais.
Art. 2º. Institui-se o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que tem como meta fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, com o objetivo de orientar políticas públicas para a segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação.
Parágrafo único. Os dispositivos que criam e organizam o Programa Municipal das Cidades Sustentáveis, para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas se aplicam, no que couber, à Câmara Municipal de Morretes.
Art. 3º. O Município de Morretes para a implementação das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e da Agenda 2030, das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - Integrar e sistematizar todos os setores políticos necessários para a implementação eficiente da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;
II - Garantir divulgação e transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e a produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
III - Desenvolver ações para o fortalecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde;
IV - Implementar, nos órgãos públicos municipais as orientações da Agenda 2030, no incentivo às boas práticas correlatas às políticas públicas;
V - Monitorar o desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência as metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e na elaboração dos relatórios resultantes;
VI - Promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, auxiliando e apoiando os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com a articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor.
Art. 4º. Para efetivar e concretizar os objetivos desta Lei, o Município deverá:
I - Adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, divulgando e promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade;
II - Instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas que se relacionem com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa;
III - Incluir em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem com a Agenda 2030, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos;
IV - Elaborar relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
V - Estimular iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
Art. 5º. Todas as Secretarias Municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta deverão vincular seus programas, planos, metas e ações à Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - das Nações Unidas, no que pertinente as competências institucionais do Município.
Parágrafo único. As Secretaria Municipais, em conjugação de esforços, em obediência ao estabelecido pela presente Lei, deverão:
I - Elaborar um plano de ação para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Agenda 2030 das Nações Unidas;
II - Propor estratégias, instrumentos, ações e programas, bem como coordenar os órgãos da Administração no que se refere à implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Agenda 2030 das Nações Unidas no Município;
III - Acompanhar e monitorar, elaborando relatórios periódicos no que se refere à implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Agenda 2030 das Nações Unidas no Município;
IV - Promover a articulação dos órgãos da Administração Municipal, com a finalidade de identificar, sistematizar, e divulgar boas práticas e iniciativas, bem como a integração com a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Decreto Presidencial nº 8892, de 27 de outubro de 2016, no que se refere à implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Agenda 2030 das Nações Unidas no Município;
Art. 6º. No âmbito do Município de Morretes, serão adotadas as metas da Agenda 2030 como indicadores nos seus programas, planos, metas e ações, bem como ações para sensibilização dos agentes locais, empresários, funcionários públicos, comunidade, associações de classe, trabalhadores, e outros para os objetivos e metas da Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas.
Art. 7º. Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, orientada para a articulação, a mobilização e o diálogo com a estrutura integral do governo municipal, a iniciativa privada e a sociedade civil, setores que serão convidados a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 8º. O acervo documental e de multimídia resultante dos trabalhos desenvolvidos por meio do Programa instituído pela presente Lei deverá ser encaminhado à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em trinta dias da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de abril de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito