SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 580/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 580/2020
“Autoriza que, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, o Chefe do Poder Executivo possa nomear servidores públicos municipais e voluntários para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID 19 e dá outras providências”
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.187/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, nomear as seguintes pessoas para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID-19:
I – Servidores Públicos Municipais concursados, independentemente, do cargo público ocupado ou de ter prestado concurso público para fiscal em área que não a de fiscal de posturas ou de vigilância sanitária;
II – Servidores Públicos Municipais comissionados, independentemente, da função ou cargo ocupado;
III – Pessoas Voluntárias, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 9.608 de 18.02.1998.
Parágrafo Único. O serviço das Pessoas Voluntárias, indicadas no inciso III deste artigo, será gratuito e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º. Os Servidores Públicos Municipais concursados, previstos no art. 1º, inciso I desta Lei, terão direito ao recebimento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), durante o período de nomeação, a título de Função Gratificada pelo exercício de fiscalização.
Parágrafo único. Os recursos para o custeio da função gratificada pelo exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID-19 correrão por conta de dotação orçamentária para pagamento de pessoal da secretaria para a qual pertence o servidor nomeado.
Art. 3º. Os servidores públicos municipais para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID-19, serão indicados pelo Secretário Municipal de Administração e, juntamente com as pessoas voluntárias, serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto.
Parágrafo Primeiro. Fica criada a Equipe de Fiscalização das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, com o coordenador nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo esta equipe, utilizar-se dos bens e dos servidores alocados em quaisquer secretarias ou departamentos do Poder Executivo.
Art. 4º. A escolha dos servidores públicos municipais para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID-19, poderá levar em consideração a aceitação do referido servidor, todavia, em caso de inexistência de servidores que aceitem a função, em respeito ao interesse público, a nomeação independerá dessa aceitação e o servidor público fica obrigado ao exercício da fiscalização, sob pena de responsabilização em processo administrativo que respeito o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá garantir a disponibilização de Equipamentos de Proteção contra o novo coronavírus e a preparação teórica e prática para a eficiência dos serviços de fiscalização previstos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes em 13 de abril de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal