SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 823 DE 26 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 823 DE 26 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 823 DE 26 DE ABRIL DE 2024
Súmula: “Institui o "Dia da Estrada da Graciosa”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.480/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho, Julio Cesar Cassilha, Airton Tomazi, Mauro Cardoso de Pontes, Elói Nogueira, Adolfo Hack, Pastor Deimeval Borba, Marcela da Silva Elias, João Peluso, Fabiano Cit e Celsinho das Alfaces)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no Município de Morretes, o "Dia da Estrada da Graciosa", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de julho, data da conclusão da Estrada da Graciosa, no ano de 1873.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito