SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2018
Súmula: Estabelece diretrizes complementares a LC 009/2011, para fins de instituir a mão de tráfego de logradouros públicos da área central do Município de Morretes, regulamentar o estacionamento de veículos e sinalização de trânsito e dá outras providências.
(Iniciativa de Projeto de Lei Complementar nº 010/2018 - Legislativo Municipal – Vereadores Maurício Porrua e Deimeval Borba)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei institui a mão de tráfego de logradouros públicos da área central do Município de Morretes e regulamenta o estacionamento de veículos e sinalização de trânsito, conforme as disposições abaixo, observado o Plano anexo de Sinalização Viária Urbana vertical e horizontal.
Art. 2º - A Rua XV de Novembro será mão única de direção no trecho compreendido entre a Rua Odilon Negrão e a Rua Antônio Vieira dos Santos, neste sentido;
I – O estacionamento de veículos será permitido em ambas as margens desta via, exceto quando em horário de embarque e desembarque de escolares, de acordo com placa indicativa;
II – Fica proibido o trânsito de ônibus de turismo no trecho compreendido no caput deste artigo;
III – O estacionamento para carga e descarga de caminhões será permitido apenas durante o horário das 22h00min às 10h00min.
Art. 3º - O Largo Lamenha Lins terá mão única de direção no sentido Rua XV de Novembro à Rua Antonio Gonçalves do Nascimento;
I – O estacionamento de veículos será proibido em ambas às margens da via;
Art. 4º - A Rua José Moraes será mão única de direção no trecho compreendido entre a Rua Coronel Modesto até a Rua XV de Novembro, neste sentido;
I – Entre o trecho compreendido da Rua Santos Dumont até a Rua XV de Novembro o estacionamento será permitido em ambas as margens da via.
II – No trecho compreendido entre a Rua Coronel Modesto até a esquina da Rua Santos Dumont somente será permitido o estacionamento apenas no lado direito da via.
Art. 5º - A Rua José Moraes no trecho compreendido entre a Rua XV de Novembro e a Rua João Foltran terá mão dupla de direção, permitindo-se o estacionamento apenas no lado direito da via, neste sentido;
Art. 6º - A Rua Visconde do Rio Branco será mão única de direção no trecho compreendido entre as esquinas da Praça Rocha Pombo e Rua Ricardo de Lemos até a Rua Santos Dumont, neste sentido;
I – O estacionamento de veículos será permitido apenas na margem esquerda desta via, exceto quando em horário de embarque e desembarque de escolares, de acordo com placa indicativa;
Art. 7º – A Praça Rocha Pombo, terá nas vias que a circundam as seguintes disposições:
I – Na via compreendida entre a Rua Visconde do Rio Branco e a Rua Luiz Bastos será permitida mão dupla de direção, proibido o estacionamento em qualquer margem da via.
II – Na via em frente ao Centro de Eventos/Prefeitura Municipal será permitido o estacionamento nas duas margens da via;
III – O Ponto de Táxi será alocado para a via entre a Rua Conselheiro Sinimbú e a Rua Ricardo de Lemos, sendo proibido o estacionamento de demais veículos naquele trecho;
Art. 8º - A Rua Rômulo José Pereira entre a Rua XV de Novembro sentido Rua Conselheiro Sinimbú permitirá o estacionamento de veículos apenas na margem direita da via, nesse sentido.
Art. 9º - A Rua Antonio Vieira dos Santos será mão única de direção no trecho compreendido entre a Rua Conselheiro Sinimbu e o Largo Lamenha Lins, neste sentido;
I – O estacionamento de veículos no trecho do caput será permitido em ambos as margens da via;
Art. 10 - A Rua Antonio Vieira dos Santos, no trecho compreendido entre a Rua Conselheiro Sinimbu e a Rua Padre Saviniano terá mão dupla de direção e o estacionamento será proibido em ambas as margens da via;
Art. 11 - A Rua Fernando Amaro será mão única de direção no trecho compreendido entre o Largo Lamenha Lins e a Rua Conselheiro Sinimbu;
I – O estacionamento de veículos neste trecho será permitido apenas na margem direita da via;
Art. 12 – A Rua Fernando Amaro, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Saviniano e Conselheiro Sinimbú terá sentido duplo de direção, sendo que o estacionamento será permitido apenas na margem direita, neste sentido.
Art. 13 - O tráfego de veículos sobre a Ponte Velha aos sábados, domingos e feriados será permitido somente no sentido do Largo Dr. Lamenha Lins para a Rua Almirante Frederico de Oliveira, de acordo com placa indicativa;
Art. 14 – Na Rua Almirante Frederico de Oliveira o estacionamento de veículos será assim disposto:
I – proibido dos dois lados da via no trecho compreendido entre a Ponte Velha até a Rua Gabriela de Souza Nogueira;
II – entre a Rua Gabriela de Souza Nogueira até o Trevo que cruza com a Avenida Isabel Moris Brindarolli somente será permitido o estacionamento no lado direito da via, nesse sentido;
Art. 15 – Na Rua Antônio Gonçalves do Nascimento será permitido o estacionamento de veículos somente no lado esquerdo da via no sentido Centro Bairro;
Art. 16 - Na Rua Gabriela de Souza Nogueira será permitido o estacionamento somente no lado direito da via no trecho compreendido entre a Rua Romário Martins até a Doutor Claudino dos Santos neste sentido.
Parágrafo único – fica proibido o estacionamento de veículos em ambos os lados da via na Rua Gabriela de Souza Nogueira entre as Ruas Almirante Frederico de Oliveira e Rua Doutor Claudino dos Santos.
Art. 17 – As Ruas Conselheiro Sinimbu e Ricardo de Lemos terão estacionamento permitido apenas do lado direito da via neste sentido.
Art. 18 – Fica proibido o estacionamento na Rua João Foltran em ambos os lados;
Art. 19 – Fica proibido o estacionamento nas Ruas 31 de Outubro, Santos Dumont, Romário Martins e Avenida Isabel Moris Brindarolli em ambos os lados;
Art. 20 - A Rua Coronel Modesto será mão única de direção no trecho compreendido entre a Igreja Matriz e a Praça Prefeito Arsênio Gonçalves Cordeiro, neste sentido;
I – o estacionamento de veículos será permitido somente no lado direito desta via, neste sentido;
Art. 21 - Na Rua Odilon Negrão será permitido o estacionamento de veículos apenas no lado direito da via a partir do Módulo da Polícia Militar até a Rua XV de Novembro, neste sentido;
Art. 22 - Na Rua Padre Saviniano será permitido o estacionamento de veículos apenas no lado direito no sentido do tráfego;
Art. 23 - Na Rua Luiz Bastos, no trecho compreendido entre a Via Férrea e a Rua Ricardo de Lemos não será permitido o estacionamento de veículos em ambos os sentidos;
Art. 24 - O estacionamento é proibido em ambos os lados da Rua Marcos Malucelli, no trecho compreendido entre a Rua Arlindo de Castro e a Rua Adolfo Werneck, salvo para carga e descarga no horário compreendido entre as 22h:00min às 10h:00min na margem direita da via sentido Centro-Bairro.
Art. 25 - As demais vias que compreendem o perímetro urbano do Município de Morretes possuem mão dupla de direção, excetuadas disposições em contrário;
Art. 26 – O estacionamento de veículos nas vias públicas obedecerá ao sentido do tráfego, excetuando-se os casos em que houver guias rebaixadas onde será permitido o estacionamento na forma transversal.
Art. 27 - A sinalização horizontal e vertical do sistema viário do Município de Morretes de acordo com as disposições acima será viabilizada pelo Poder Executivo, após a publicação da presente Lei.
Art. 28 - Será reservado e sinalizado o recuo de 2m (dois metros) além dos 5m (cinco metros) já existentes na legislação nacional de trânsito nas esquinas das quadras existentes no perímetro urbano central, para instalação de bicicletários e/ou faixas para estacionamento exclusivo de motocicletas, conforme a conveniência constatada pela administração pública municipal .
Parágrafo único – a instalação das estruturas metálicas ou similares destinadas à bicicletários será realizada apenas pelo Poder Público que poderá, conforme a legislação municipal, acolher a colaboração, participação e patrocínio da inciativa privada.
Art. 29 - Faz parte integrante da presente lei complementar o Plano de Sinalização Viária Urbana de Morretes, cujo mapeamento em anexo deverá ser adequado pelo Poder Executivo conforme os termos desta Lei, para observação e aplicação da devida sinalização viária.
Art. 30 – Será observado e garantido no que diz respeito à sinalização e tráfego no perímetro urbano do Município de Morretes as legislações específicas pertinentes as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 31 - Os casos omissos na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 32 – Fica revogada a Lei Complementar nº 017, de 27 de fevereiro de 2012.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de dezembro de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal