CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 3 de outubro de 2017
LEI ORDINÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº 501/2017
Cria o “Programa Prata da Casa”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.
(Origem - Projeto de Lei n° 2074/2017 –Iniciativa do Poder Legislativo - Vereador Pastor Deimeval Borba)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, Maurício Porrua, promulgo a seguinte, LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2042 – Participação no Cislipa – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.1.71.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres............…............R$ 108.000,00
TOTAL:........................…............R$ 108.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de dotação Orçamentaria, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.001 – Administração
05.001.04 – Administração
05.001.04.122 – Administração Geral
05.001.04.122.0040 – Apoio Administrativo
05.001.04.122.0040.2.022 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …….R$ 108.000,00
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Morretes, 02 de outubro de 2017.
MAURÍCIO PORRUA
Presidente