SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 582/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 582/2020
LEI MUNICIPAL N.º 582/2020
“Prorroga por mais 12 (doze) meses o Incentivo de Produtividade instituído pela Lei Municipal n.º 275/2014”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.188/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei275/2014, a contar de 17 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 30 de abril de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal