SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 681 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 681 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“Institui o repasse do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs e dá outras providências.”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.313/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal repassará aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS`s e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs, de que trata o art. 9º-D, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 7°, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e das Portarias GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020 e GM/MS nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O valor de repasse do recurso financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs de que trata esta Lei, será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF`s e no Controle de Endemias.
Art. 3º. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs será pago parceladamente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias em 13 (treze) parcelas, a serem pagas mensalmente, concomitantemente aos proventos dos Agentes.
Art. 4º. O repasse do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs de que trata o caput o Art. 1º, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde estão regulamentados da seguinte forma:
I - Agentes Comunitários de Saúde: Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto da Presidência da República nº 8.478 de 22 de junho de 2015, e ainda pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 1024 de 21 de julho de 2015, Portaria nº 1243 de 20 de agosto de 2015, Portaria nº 3.317 de 7 de dezembro de 2020 e demais normas que as sucederem e ainda:
II - Agentes de Combate a Endemias: Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto da Presidência da República nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e ainda pela Portaria 2.760, de 19 de novembro de 2013, que trata do repasse anual do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) - incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, e ainda a Portaria 3.278, de 3 de dezembro de 2020 e demais normas que a sucederem.
Art. 6º. O incentivo financeiro terá natureza de indenização, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 7º. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs efetivamente repassado ao Município de Morretes.
Art. 8º. Em caso de omissão, o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua plena aplicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações constantes no orçamento municipal, devendo ser consignado saldos suficientes nos orçamentos futuros.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 428, de 16 de março de 2016, e a Lei n° 657, de 09 de novembro de 2021.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor no mês de janeiro, sendo devido o repasse desde então.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito