SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 789 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 789 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 789 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 47.630,28 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.436/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 47.630,28 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.301 – Atenção Básica
07.001.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.301.0160.2087 – Enfrentamento de Emergência de Saúde – Nacional - Coronavírus
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 31023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) -------------------- R$ 28.228,00
Fonte: 31029-Outras Transferências voluntarias públicas (COVID 19) - R$ 19.402,28
TOTAL: -------------------------- R$ 47.630,28
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Superávit Financeiro, no valor de R$ 47.630.28 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito