SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3061 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3061 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 3061 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dá publicidade à realização da final do Campeonato Paranaense de Ciclismo de Estradas, em 14 e 15 de novembro de 2026, a partir das 06h, promovida pela Federação Paranaense de Ciclismo - FPC, neste Município, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Município a concessão de licença para a realização de eventos esportivos, observadas as prescrições legais, como disposto na alínea “d”, do inciso XXIII, do art. 7º da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Município possui a discricionariedade de autorizar a utilização de bens públicos as entidades de interesse social, sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, entidades religiosas, segurança pública e defesa civil, nos termos do § 2° do art. 103, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a presente autorização constitui poder discricionário do Poder Executivo Municipal e sua formalização objetiva coibir a utilização de espaço público de forma desordenada no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica dada publicidade à realização da final do Campeonato Paranaense de Ciclismo de Estradas, promovida pela Federação Paranaense de Ciclismo – FPC, inscrita no CNPJ nº 75.954.842/0001-81, prevista para os dias 14 e 15 de novembro de 2026, na localidade do Centro, neste Município, com atividades programadas para o dia 14 de novembro, das 06h às 09h, e para o dia 15 de novembro, das 07h às 12h.
§ 1º Este Decreto tem caráter informativo e declaratório quanto à realização do evento no território municipal, não constituindo autorização municipal para a realização de bloqueios, interdições ou restrições de tráfego em rodovias estaduais, tampouco substituindo as licenças, autorizações ou anuências exigidas pelos órgãos competentes.
§ 2º Eventual tolerância de até 1 (uma) hora após os horários previstos para o encerramento das atividades destina-se exclusivamente à desmobilização, à desmontagem de equipamentos e à dispersão das equipes, observadas as condições estabelecidas pelos órgãos competentes e as autorizações específicas eventualmente expedidas.
Art. 2º. Para fins de identificação do percurso do evento, ficam indicados os seguintes espaços e vias públicas abrangidos pela programação:
I – No dia 14 de novembro de 2026, na Estrada da Graciosa, no trecho com concentração no “Recanto Engenheiro Hugo Pereira”, alinhamento dos atletas no Trevo de São João e largada em direção à Serra da Graciosa, com chegada na entrada da “Casa de Pedra”, no km 5;
II – No dia 15 de novembro de 2026, na Rodovia Estadual PR-410, no trecho compreendido entre o Trevo de São João e o entroncamento com a PR-408, com concentração no “Recanto Engenheiro Hugo Pereira”, alinhamento dos atletas no Trevo de São João e percurso em direção a Antonina, até o entroncamento com a PR-408, com retorno pelo mesmo trajeto.
Art. 3º. A realização do evento nas rodovias estaduais PR-410 e PR-411, inclusive quanto a bloqueios, interdições, sinalização e controle do tráfego, ficará sujeita às autorizações e determinações dos órgãos estaduais competentes, especialmente do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e da Polícia Militar do Paraná, por meio da unidade responsável pelo policiamento rodoviário.
§ 1º Compete exclusivamente aos órgãos competentes, no âmbito de suas atribuições legais, deliberar sobre as condições de utilização das rodovias estaduais e estabelecer as medidas necessárias à segurança viária e à organização do tráfego.
§ 2º A organização do evento deverá cumprir integralmente as condições estabelecidas nas autorizações expedidas pelos órgãos competentes, inclusive quanto à sinalização, à segurança dos participantes, ao controle de acesso e à liberação das vias.
Art. 4º. Para fins de registro das providências administrativas relacionadas ao evento, consta do Protocolo nº 10.767/2026 a documentação apresentada pela organização, incluindo:
I - Termo de Responsabilidade perante o Município de Morretes, acompanhado de Ofício ao Município;
II - Plano de Execução e Plano de Trabalho (Memorial Descritivo do Evento), com Plano de Segurança, Bloqueios, Sinalização de Vias, Informações Locais;
III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica solicitante, com atividade principal de produção e promoção de eventos esportivos;
IV - Cópia do documento pessoal do representante da solicitante;
V - Cópia do Contrato Social da Pessoa Jurídica solicitante;
VI - Alvará Municipal;
VII - Certidão Negativa dos Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
VIII - Certidão Negativa de Débitos e de Dívida Ativa Estadual;
IX - Certidão Negativa de Débitos e de Dívida Ativa Municipal;
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
XI - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
XII – Ofício ao 8º Grupamento de Bombeiros, informando sobre o evento esportivo;
XIII - Ofício ao Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual/Polícia Militar, comunicando sobre a realização do evento;
XIV - Contrato de Prestação de Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar e Emergência do Evento;
XV – Ata de Reunião com a Comunidade do São João da Graciosa, com participação da encaminhado à ACMEG (Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa) e à AMAPORTO (Associação de Amigos do Porto de Cima);
XVI - Manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
XVII – Ofício nº 045/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Esporte;
XVIII – Autorização de Eventos em Rodovias, emitido pelo DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná; e
XIX – Alvará Provisório de Eventos, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A menção aos documentos relacionados neste artigo tem finalidade exclusivamente descritiva e não implica substituição, ampliação ou dispensa das competências e exigências dos órgãos responsáveis pela emissão das respectivas autorizações.
Art. 5º. A organização do evento será responsável pelo cumprimento das obrigações legais e das condições estabelecidas nos documentos e nas autorizações pertinentes, inclusive quanto à segurança dos participantes, à prestação de atendimento de emergência, à sinalização, à preservação do patrimônio público e à reparação de eventuais danos causados ao Município ou a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal cabíveis.
Art. 6º. A organização deverá adotar as medidas necessárias à limpeza, à conservação e à organização das áreas utilizadas no âmbito de sua atuação, bem como implementar medidas mitigadoras dos impactos decorrentes do evento, observadas as exigências dos órgãos competentes.
Art. 7º. Este Decreto não dispensa a obtenção ou a observância de licenças, autorizações, anuências e demais exigências legais aplicáveis à realização do evento, nem importa reconhecimento, pelo Município, da regularidade de atos sujeitos à competência de outros entes ou órgãos públicos.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito