SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 'BUEIRO INTELIGENTE' COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES - PR.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.377/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Celsinho das Alface).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar bueiros inteligentes nas vias públicas municipais, como forma de prevenção contra enchentes e alagamentos em pontos do município.
Art. 2º. O programa visa a substituição dos bueiros da cidade gradativamente por outros mais modernos, capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.
Art. 3º. O programa implementará um sistema de “bueiro com caixa coletora” o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de lobo.
§1º O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais.
§2º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, observando a ordem de prioridade que segue:
I – Locais com problemas recorrentes de inundações;
II – locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra técnica para a desobstrução e limpeza;
III – locais com grande circulação de veículos e pedestres;
IV – demais localidades.
Art. 4º. Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a ser definido pela pasta responsável pelo Meio Ambiente.
Art. 5º. Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta lei.
Art. 6º. Para fins desta lei consideram-se bueiros todas as instalações ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias pluviais.
Art. 7º. A aquisição dos bueiros inteligentes, se dará através de certame público de licitação, com verbas e recursos a serem disponibilizados após estudo orçamentário com fim específico ou através de parcerias públicos privadas.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito