CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 17 de julho de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 010/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 010/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 010/2023
“Acrescenta o inciso XXVI ao Art. 7º, e os §8º, §9º e §10 ao Art. 95, ficando suprimido o inciso XXII do Art. 69 na Lei Orgânica do Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
(Origem - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 003/2023 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Mauro Cardoso de Pontes, Celso Ferreira de Souza, Airton Tomazi, Isal Alves da Silva, Fabiano Cit e João Vitor Peluso da Silva)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, LUCIANE COSTA COELHO, promulgo a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1.° A Lei Orgânica do Município de Morretes passa a vigorar acrescida no Artigo 7º, o inciso XXVI, com a seguinte redação:
(...)
XXVI – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
Art. 2º Fica suprimido o inciso XXII do Art. 69.
Art. 3º Fica acrescida no Artigo 95 os §8º, §9º e §10, com a seguinte redação:
Art. 95. (...)
§8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
I - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II - As programações orçamentárias previstas no caput do §8º não serão de execução obrigatória quando houver impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
a) até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
b) até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
c) até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso IV, o Poder Executivo encaminhará o projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
d) se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto na alínea “c”, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no §8º, inciso I, deste artigo, não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no §8º, inciso II.
§9º. Para fins do disposto no caput do §8º, a execução da programação orçamentária será:
I – Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II - A garantia de execução de que trata o §8º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do partido político individualmente considerado com representatividade nesta Casa de Leis, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, considerando-se bancada
§10. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares de iniciativa individual e de bancada, previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 4.º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024.
Palácio Marumbi, Morretes, 12 de julho de 2023
LUCIANE COSTA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Morretes