SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de novembro de 2018
LEI N.º 537/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 537/2018
Súmula: “Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Morretes e dá outras providências. ”
(Origem Projeto de Lei n.º 2.118/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Maurício Porrua e Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
CapítuloI
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública.
§ 1º Os recursos do FMSP também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.
§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não- governamentais com a atuação no Município há pelo menos 02(dois) anos e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
Art. 2º - O FMSP tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública no Município.
§ 1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de segurança pública do Município.
§ 2º Dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal e do Secretário de Finanças, após ouvido o Conselho Municipal de Segurança, a aplicação de recursos do FMSP em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
§ 3º Os recursos do FMSP serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Governo e apresentado ao Conselho Municipal de Segurança.
Art. 3º - O FMSP será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei.
Art. 4º - São gestores do FMSP:
I –Secretário Municipal de Finanças
II - Secretário Municipal de Governo;
Art. 5º - São atribuições dos gestores do FMSP:
I - Coordenar a execução dos recursos do FMSP, de acordo com o Plano de aplicação;
II - Preparar e apresentar em audiência pública a demonstração da receita e despesa executada do FMSP;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao FMSP;
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMSP;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI - Providenciar junto à contabilidade do município a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
VII - Apresentar à Câmara Municipal, em audiências públicas do quadrimestre à análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX - Manter o controle da receita do FMSP;
X - Encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
XI - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.
§ 1º A contabilidade do FMSP far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos.
§ 2º A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Secretário de Finanças, podendo excepcionalmente delegar ao Secretário de Governo tal fim.
CapítuloIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º - São receitas do FMSP:
I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;
IV - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;
V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas à legislação em vigor e da venda de materiais;
VI - Recursos advindos de convênio, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidade executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII - 20% (vinte por cento) da contribuição de iluminação pública – COSIP, que serão investidos em implantação, ampliação e manutenção do serviço de videomonitoramento através de câmeras de segurança em vias e prédios públicos, conforme disposto no artigo 1.º, parágrafo único da Lei Municipal n.º 249 de 16 de dezembro de 2013.
VIII – Outros Recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 7º - Constituem ativos do FMSP:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, concomitante, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
CapítuloIV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Municipal de Segurança o quadro de aplicação dos recursos do FMSP para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.
Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
§1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
§2º - Em razão do interesse público, fica autorizada a utilização do saldo positivo do fundo especial apurado em balanço, no mesmo exercício financeiro.
Art. 12 - A despesa do FMSP constituir-se-á:
I - das despesas com aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública;
II - do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo Único - É vedado o repasse de recursos do FMSP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas.
Art. 13 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada através de rede bancária oficial.
CapítuloV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 22 de novembro de 2018
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal